29/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 22:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
11/03/2024 12:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
09/03/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 12:56

Conclusos para julgamento
01/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2023 12:53

Expedição de Carta.
16/09/2023 12:53

Expedição de Carta.
16/09/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Anselmo Zerbato (OAB 439767/SP) Processo 1026528-03.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Cardoso dos Santos -

Vistos.

A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses.

O prazo máximo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

Intime-se.
23/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:27

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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