02/04/2025 09:27

Petição Juntada
31/03/2025 15:07

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:12

Remetido ao DJE
06/03/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:47

Petição Juntada
21/11/2024 13:38

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:11

Remetido ao DJE
19/11/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:12

Remetido ao DJE
29/10/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:58

Petição Juntada
26/09/2024 14:19

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 17:29

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:45

Remetido ao DJE
12/07/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 15:46

Petição Juntada
22/05/2024 16:17

Petição Juntada
16/05/2024 14:47

Petição Juntada
15/05/2024 15:26

Petição Juntada
24/04/2024 18:56

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:09

Petição Juntada
25/03/2024 13:07

Petição Juntada
24/03/2024 09:45

Petição Juntada
22/03/2024 13:41

Certidão de Cartório Expedida
16/03/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:42

Remetido ao DJE
14/03/2024 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:57

Especificação de Provas Juntada
12/12/2023 09:46

Petição Juntada
01/12/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 09:10

Remetido ao DJE
30/11/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:44

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:25

Réplica Juntada
11/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:11

Remetido ao DJE
10/10/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 19:37

Petição Juntada
25/09/2023 13:17

Contestação Juntada
18/09/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
14/09/2023 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:35

Embargos de Declaração Juntados
05/09/2023 04:07

AR Positivo Juntado
28/08/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1008666-85.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iolanda Fabricio Fortunato - Vistos, 1.

Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (idoso) do novo Código de Processo Civil.

Anote-se mediante colocação das tarjas respectivas. 2.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais que Iolanda Fabricio Fortunato move em face de Banco BMG S/A..

Segundo consta, a autora realizou empréstimo consignado junto à entidade requerida.

Algum tempo depois, notou que estavam ocorrendo descontos em sua conta no valor entre R$ 87,91 (oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 122,54 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos) referente a um EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - Reserva de Margem Consignável, que não foi por ela solicitado ou autorizado.

Dessa forma, procurou o banco réu para maiores informações, mas não lhe foram prestados os devidos esclarecimentos.

Alega jamais ter contratado tal empréstimo, bem como recebido qualquer cartão de crédito, razão pela qual ingressou com a presente ação.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do descontos efetuado mensalmente em sua conta. É a síntese do necessário.

Decido.

Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, CPC).

Com efeito, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a validade da dívida em Juízo.

Vale lembrar que não se pode impor à parte, nesse caso, o ônus de provar fato negativo, uma vez que alega desconhecer o contrato de empréstimo sobre a RMC que justifiquem as cobranças realizadas.

Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que a requerida abstenha-se de efetuar cobranças referentes ao débito objeto da lide, bem como de inscrever os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limita ao prazo de 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado.

Int.,
25/08/2023 10:47

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:59

Carta Expedida
25/08/2023 09:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 13:22

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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