03/09/2024 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 16:58

Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/06/2024 18:40

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:51

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 06:07

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
30/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), André Luís de Toledo Araújo (OAB 208061/SP), Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP) Processo 0004040-11.2018.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Carmo de Oliveira - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -

Vistos.

INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram com o determinado nos autos principais (633-02.2015.8.26.0417), apresentando planilha de cálculo atualizada, em estrita observância ao V.

Acordão de fls. 83/96, decisões proferidas às fls. 481/492 e 736/748 e V.

Acordão de fls. 809/826, que formaram e realizaram o acertamento do título judicial exequendo.

Para tanto, os cálculos apresentados deverão se limitar especificamente aos acréscimos decorrentes das promoções horizontais, excluindo-se quaisquer outras cobranças relativas a outras verbas ou adicionais.

Quanto à forma de cálculo da promoção horizontal, seus parâmetros já foram estabelecidos na decisão de fls. 461/464, a saber: Veja-se que a legislação prevê a existência de seis graus na carreira, iniciando-se pela letra A e findando-se na letra F, e que cada movimentação de um grau para o superior acrescentará cinco por cento na remuneração do servidor, sendo que este percentual deverá ser sempre calculado pela referência básica, e não em efeito cascata, considerando eventuais gratificações, ou, inclusive, a própria porcentagem da promoção.

Dessa forma, o servidor, ao ter ingressado na carreira, por óbvio, encontra-se no primeiro grau, ou seja, o grau A.

Ao ser promovido do grau A para o B, ele adquire 5% a mais de remuneração sobre a referência básica (isto é, aquela atinente ao grau A).

Ao ser promovido do grau B para o C, ganha mais 5%.

Do grau C para o D, mais 5%, e assim, sucessivamente.

Por serem seis os níveis da carreira (de A até F), o servidor está apto a alcançar, ao longo da carreira, cinco promoções horizontais, pois subirá cinco vezes de nível, totalizando, portanto, 25% a mais de remuneração sobre a referência básica.

Ou seja, apenas da leitura e da exegese do artigo 6º e do seu parágrafo único, bem como do artigo 7º, é possível verificar que a promoção se dará do nível A ao F, totalizando cinco movimentações ao longo da carreira, as quais se darão de forma alternada entre merecimento e antiguidade, atingindo o servidor 25% a mais de remuneração. (...) Desse mesmo artigo de lei, tem-se que a primeira promoção deverá ser por merecimento e na sequência se alternará com a antiguidade, posto que nele consta que A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, ou seja, merecimento e antiguidade de forma alternada.

Assim, se utilizarmos o exemplo dado pelo sindicato às fls. 353, um servidor admitido em novembro de 2005, apenas em novembro de 2020 atingiria o último nível da carreira e passaria a perceber 25% a mais de remuneração básica.

De modo a ilustrar a forma do cálculo, tomando por base um caso de servidor hipotético apresentado pelo Sindicato às fls. 353, admitido em novembro de 2005, aplicando-se os critérios impostos na referida decisão, as promoções horizontais do referido servidor, devem obedecer ao seguinte critério: Assunção do cargo novembro 2005 Nível A Referência Básica Promoção por Merecimento novembro 2008 Nível B+ 5% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2011Nível C+ 10% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2014Nível D+ 15% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2017Nível E+ 20% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2020Nível F+ 25% sobre a referência básica Também deverá ser observado pelos exequentes à prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda, ocorrida em 29/01/2015.

Ademais, deverá ser aplicada a atualização monetária segundo o índice IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 (remuneração oficial da caderneta de poupança), com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, com incidência EXCLUSIVA da taxa SELIC (que já abrange tanto juros como correção monetária).

Com a apresentação dos cálculos adequados e atualizados pelo(s) exequente(s), a Fazenda Pública Municipal será intimada para fins de cumprimento.

Intimem-se.
29/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:02

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 21:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 21:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2022 21:06

Expedição de Certidão.
05/11/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 14:40

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:47

Conclusos para despacho
04/08/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022 16:06

Determinada a emenda à inicial
21/06/2022 06:46

Conclusos para decisão
18/02/2022 18:32

Expedição de Certidão.
26/11/2021 21:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 21:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 04:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:51

Expedição de Certidão.
15/04/2021 21:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 21:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 21:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:34

Expedição de Certidão.
10/02/2021 23:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 21:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 01:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 21:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 01:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 21:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 22:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 01:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2020 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2020 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2020 10:21

Conclusos para despacho
21/02/2020 10:05

Expedição de Certidão.
21/10/2019 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2019 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2019 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2019 15:36

Conclusos para despacho
16/10/2019 15:03

Expedição de Certidão.
12/02/2019 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2019 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2019 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2018 16:04

Conclusos para despacho
30/11/2018 16:04

Expedição de Certidão.
30/11/2018 15:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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