29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vicente de Paula Pinto (OAB 135254/SP) Processo 1501137-97.2022.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JARDSON ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO - Em razão do exposto, no mérito, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JARDSON ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO como incurso no crime do art. 129, caput e §13, do Código Penal, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

SUSPENDO a pena (art. 77, CP, c/c art. 79, CP) por 2 anos e fixo as seguintes condições: proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 8 dias, sem comunicação prévia do juízo; prestação de serviços à comunidade por 6 meses, conforme as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução, e prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (art. 79 do CP), a ser paga até 24/08/2024, caso não haja recurso contra a presente sentença, ou em 15 dias contados a partir do trânsito emjulgado, caso haja recurso da defesa ou da acusação.
22/08/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 16:56

Juntada de Mandado
16/08/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 13:13

Juntada de Mandado
01/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:31

Protocolizada Petição
01/08/2023 16:20

Expedição de Ofício.
31/07/2023 09:22

Expedição de Mandado.
31/07/2023 09:22

Expedição de Mandado.
28/07/2023 10:16

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/06/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 10:20

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/08/2023 10:30:00, Vara Criminal.
18/05/2023 10:14

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 14:48

Juntada de Ofício
10/05/2023 14:48

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:46

Evoluída a classe de 279 para 283
10/05/2023 14:46

Evoluída a classe de 279 para 283
10/05/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 09:18

Expedição de Mandado.
03/03/2023 16:47

Expedição de Ofício.
01/03/2023 11:29

Evoluída a classe de 279 para 283
28/02/2023 10:11

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/08/2022 12:15

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 10:34

Expedição de Certidão.
16/08/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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