07/05/2025 15:19

Petição Juntada
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:25

Petição Juntada
14/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:34

Remetido ao DJE
12/09/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:07

Conclusos para decisão
15/06/2024 15:05

Petição Juntada
04/05/2024 05:31

Especificação de Provas Juntada
24/04/2024 05:52

Petição Juntada
17/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:29

Remetido ao DJE
16/04/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:23

Conclusos para despacho
21/02/2024 05:26

Petição Juntada
07/02/2024 17:25

Réplica Juntada
09/01/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:34

Remetido ao DJE
09/01/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 10:05

Contestação Juntada
21/12/2023 05:00

AR Positivo Juntado
12/12/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:57

Certidão Juntada
12/12/2023 06:05

Remetido ao DJE
11/12/2023 17:14

Carta Expedida
11/12/2023 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2023 16:10

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:21

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Mello Duarte (OAB 321904/SP) Processo 1001745-95.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar Ferreira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:44

Remetido ao DJE
25/08/2023 10:27

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:18

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2023 09:18

Redistribuição de Processo - Saída
22/08/2023 15:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/06/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:26

Remetido ao DJE
23/06/2023 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2023 10:09

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:23

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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