24/04/2025 15:36

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
24/04/2025 15:35

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
01/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:15

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:52

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
28/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:07

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:55

Petição Juntada
24/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:34

Remetido ao DJE
22/10/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:26

Petição Juntada
20/08/2024 13:43

Conclusos para decisão
26/06/2024 05:27

Petição Juntada
12/06/2024 15:17

Petição Juntada
04/06/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:04

Remetido ao DJE
03/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:44

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:15

Réplica Juntada
18/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:08

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2024 09:00

AR Positivo Juntado
10/01/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:43

Remetido ao DJE
10/01/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2024 16:35

Contestação Juntada
13/12/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 07:29

Certidão Juntada
13/12/2023 00:41

Remetido ao DJE
12/12/2023 15:37

Carta Expedida
12/12/2023 15:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2023 14:37

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:45

Petição Juntada
30/11/2023 10:35

Pedido de Prazo Juntada
12/11/2023 01:28

Suspensão do Prazo
31/10/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:26

Remetido ao DJE
30/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:43

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:16

Petição Juntada
31/08/2023 08:28

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Rampim Braccini (OAB 392194/SP) Processo 1002276-84.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Aparecida Correa -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 10:44

Remetido ao DJE
25/08/2023 10:27

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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