01/05/2025 00:13

Suspensão do Prazo
18/12/2024 02:07

Suspensão do Prazo
29/11/2024 10:13

Autos no Prazo
06/09/2024 13:38

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
26/06/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:51

Remetido ao DJE
24/06/2024 18:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/06/2024 07:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:07

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:12

Suspensão do Prazo
01/04/2024 17:51

Réplica Juntada
27/03/2024 13:15

Especificação de Provas Juntada
05/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:52

Remetido ao DJE
04/03/2024 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 18:28

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:01

AR Positivo Juntado
15/02/2024 14:41

Contestação Juntada
25/01/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:59

Remetido ao DJE
22/01/2024 06:02

Certidão Juntada
19/01/2024 15:10

Carta Expedida
19/01/2024 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
12/01/2024 17:14

Conclusos para despacho
18/09/2023 20:41

Petição Juntada
24/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1014496-54.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio de Brito - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
23/08/2023 13:37

Remetido ao DJE
23/08/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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