01/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 11:17

Embargos de declaração não acolhidos
08/02/2024 13:46

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 06:41

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2023 07:56

Conclusos para julgamento
05/12/2023 08:49

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:48

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:52

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 04:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Gomes de Almeida (OAB 5985/MT), Pedro Henrique de Britto Cunha (OAB 103453/RJ) Processo 1013705-36.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rock World S.a. - Reqdo: 2 Go Smart Mobility Servicos Em Tecnologia Ltda -

Vistos. 1- Ciente da interposição do agravo de instrumento.

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2- Como se observa, a autora demonstrou ser titular de registros no INPI de marcas nominativa e mista "The Town" (fls. 50/63) majoritariamente relacionados a produção de eventos.

E a autora afirma que "Em 10/05/2023, a Autora tomou conhecimento de que a Ré vinha fazendo uso indevido da marca registrada The Town para realização de venda de pacotes de transporte, e ainda se autodenominando de forma totalmente indevida como operadora de Transfer Exclusivo" (fls. 02).

As imagens de fls. 02, por sua vez, indicam que a ré tem se utilizado da expressão "The Town" para anunciar a prestação de serviço de transfer.

Conforme a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação - art. 130, III.

Observo, entretanto, que não são em todas as situações em que o titular da marca pode impedir seu uso por terceiros, como determina o art. 132 da lei 9279/1996 e conforme ensina Lélio Denicoli Schmidt: "Não é qualquer motivação comercial que torna o emprego de uma marca alheia dependente de prévia autorização de seu titular.

Para que a necessidade de licença se imponha, é preciso que se deseje fazer uso da marca de outrem para identificar um produto próprio.

Quando, ao contrário, a marca alheia é citada para designar o produto alheio, a autorização prévia é dispensável, ainda que a citação envolva algum interesse comercial." (Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos, p. 248, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2016).

No caso em tela, em análise preliminar, a ré não se utilizou da marca "The Town" para oferecer serviços concorrentes aos oferecidos pela autora, mas sim fazendo menção às próprias atividades por ela exercidas, o que foi afirmado pela própria ré a fls. 136/144, aparentando tratar-se do uso descritivo da marca.

Desta forma, com relação à alegação de violação de marca, não vislumbro por ora a presença da probabilidade do direito e do risco de dano.

Por outro lado, as imagens de fls. 02 indicam que a ré utiliza a expressão "transfer exclusivo", o que pode levar consumidores a associar a oferta do serviço da ré à uma autorização da autora.

Especificamente nesses casos, vislumbro, em análise preliminar, que foi ultrapassado o mero uso descritivo, havendo a possibilidade de sugerir vínculo entre as partes que não existe, sugerindo a ideia de que poderia se tratar de um transporte oficial, oferecido pela autora.

O fato de a autora não ter autorizado tal uso de sua marca é suficiente para a caracterização daprobabilidade do direito.

No mais, tal associação direta entre autora e os serviços prestados pela ré gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza operigo de dano.

Diante do exposto,concedo em parte a tutela de urgência, para determinar que ré, no prazo de 01 dia útil contado do recebimento desta decisão, abstenha-se de identificar como "exclusivo" o serviço de transfer oferecido para o evento da autora.

Observo que a ré poderá, apenas, oferecer o serviço de transporte de passageiros para o evento "The Town", desde que esteja claro que não se trata de evento oficial e que não há vínculo entre o evento e o serviço de transporte.

Considerando a proximidade do evento, fixo multa diária de R$ 100.000,00 para a eventual hipótese de descumprimento, limitada a R$ 500.000,00.

Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré e aos seus advogados. 3- Sem prejuízo da entrega da decisão ofício, determino a expedição de mandado para a intimação pessoal da ré, no endereço de fls. 136.

O mandado deverá ser expedido no regime urgente plantão, para que seja imediatamente cumprido pelo oficial de justiça.

Cópia desta decisão servirá como mandado.

O autor deverá comprovar o pagamento das custas para a intimação pessoal, salientando que a diligência apenas será cumprida após tal comprovação. 4- Determino que a autora apresente cópia desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento n. 2221877-75.2023.8.26.0000. 5- Diante do comparecimento da ré, aguarde-se decurso de prazo para resposta.

Intimem-se.
25/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:56

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:33

Expedição de Carta.
23/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 08:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 05:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 12:47

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:51

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/08/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 20:26

Declarada incompetência
08/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:08

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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