17/05/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 13:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP), Christian Kondo Otsuji (OAB 163987/SP) Processo 0000935-37.2018.8.26.0090 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ricardo Jorge Velloso, Ricardo Jorge Velloso - Ent.

Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Observa-se dos autos que o Ato Ordinatório de fl. 44 não fora publicado.

Nos termos do Recurso Repetitivo Resp nº 1.268.324/PA, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou a prerrogativa da Fazenda Pública ser intimada pessoalmente na execução fiscal e nos embargos, em obediência ao quanto disposto no artigo 25 da Lei das Execuções Fiscais, não se podendo admitir que a intimação seja feita apenas e exclusivamente pela imprensa oficial.

Confira: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ (REsp n. 1.268.324/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe de 21/11/2012).

Ainda, a intimação não foi remetida ao portal eletrônico, conforme previsto no artigo 183, § 1º, do CPC.

Assim, considerando a obrigatoriedade da intimação pessoal da Fazenda Pública e a ausência de comprovação deste ato, inviável apreciar a alegação de insuficiência do pagamento.

Determino, pois, a intimação da Municipalidade, com urgência, sobre as alegações de fls. 35/37.

Intime-se.
15/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 23:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 21:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 02:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2020 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2020 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2020 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2020 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2020 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2020 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2020 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2020 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2020 18:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2020 18:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2020 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2020 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2019 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2019 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2019 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2019 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2019 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2019 16:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2019 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2019 23:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 17:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2019 17:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2019 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2019 00:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2019 00:16

Protocolizada Petição
21/05/2019 16:33

Requisição de pagamento de pequeno valor minutada
11/03/2019 17:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/03/2019 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/02/2019 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2019 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/12/2018 21:57

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2018 18:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2018 18:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2018 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2018 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2018 11:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
30/10/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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