27/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
18/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:08

Embargos de Declaração Juntados
30/01/2025 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/01/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:31

Remetido ao DJE
18/12/2024 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 17:10

Ato ordinatório
04/12/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:17

Remetido ao DJE
03/12/2024 09:22

Julgada improcedente a ação
18/10/2024 12:01

Conclusos para Sentença
17/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:28

Réplica Juntada
10/10/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:58

Remetido ao DJE
08/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/09/2024 23:35

Contestação Juntada
15/08/2024 15:43

Mandado Juntado
06/08/2024 14:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/06/2024 17:37

Mandado de Citação Expedido
06/06/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 11:04

Remetido ao DJE
05/06/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:59

Conclusos para decisão
16/11/2023 23:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/11/2023 04:12

Suspensão do Prazo
27/10/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 15:01

Mandado de Citação Expedido
25/10/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 12:32

Classe Retificada
25/10/2023 09:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/10/2023 09:49

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2023 02:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/10/2023 13:54

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/10/2023 13:54

Redistribuição de Processo - Saída
17/10/2023 14:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/10/2023 14:13

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Darci Benedito Vieira (OAB 198403/SP) Processo 1016516-62.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zuleika Gertrudes de Aguiar Passos -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim, que tem por base eventual não pagamento de 13º subsídio e terço de férias.

A considerar a natureza jurídica dos pedidos, bem como da sua vinculação com o Poder Público Municipal, que integram o polo passivo desta ação, forçoso é concluir sercompetente para processar e julgar esta demanda aVara especializada da FazendaPública local, e não esta Vara Cível.

Nesse sentido é o que dispõe o artigo 36, I, ambos do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n.º 03/1969): Artigo 36 -Aos Juízes das Varas da Fazenda Municipal compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Município da Capital e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente...

Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, ato contínuo, determino a REMESSA dos presentes autos ao Cartório distribuidor, para que este providencie a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Mogi das Cruzes, com nossas homenagens de estilo.

Providencie a serventia o quanto necessário.

Intime-se e cumpra-se.
18/08/2023 00:34

Remetido ao DJE
17/08/2023 15:28

Declarada incompetência
17/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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