TJSP - 1001833-75.2023.8.26.0472

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Ferreira

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Polo Ativo

Partes

CRISTINA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

CNPJ: 24.591.167/0001-32

CRISTINA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

CPF *15.***.*49-23

Advogados

ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA

OAB: 195996/SP

CPF *77.***.*83-70

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ: 17.192.451/0001-70

ALPINIA VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ: 03.926.925/0006-60

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA

OAB: 359703/SP

CPF *51.***.*49-41

AMANDA NICOLINI DE MORAIS

CPF *30.***.*11-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2024 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 23:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/03/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 09:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 17:38

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 21:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2024 21:09

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2024 21:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 09:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2023 10:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2023 10:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2023 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 10:56

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2023 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2023 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2023 10:06

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 10:05

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elieser Bernardo Lino da Silva (OAB 195996/SP) Processo 1001833-75.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Aparecida Alves dos Santos, Cristina Aparecida Alves dos Santos -

    Vistos.

    Feito redistribuído do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Porto Ferreira mediante determinação judicial as fls. 217/218 para processamento neste Juízo, porquanto conforme dispõe a Lei 12.153/2009, em seu artigo 2º, no foro (comarca) onde estiver instalado o Juizado Especial Fazendário, a sua competência é absoluta para as causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.

    E, consoante o art. 2º, inciso II, letra b do Provimento 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível.

    Isto posto, acolho a competência declinada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Porto Ferreira para julgar e processar a causa e determino, pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais, ante o teor de fls. 215/216, a intimação da parte requerente para inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas da Lei.

    Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

    O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int.

    Porto Ferreira, 22 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/08/2023 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/08/2023 10:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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