13/11/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:30

Transitado em Julgado em #{data}
26/08/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 16:04

Homologada a Transação
23/08/2024 10:09

Conclusos para julgamento
22/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
11/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maricler Ferreira dos Santos (OAB 266725/SP) Processo 1000879-52.2021.8.26.0681 - Arrolamento Comum - Reqte: Solange Cristina Garcia, Barbara Gabriela de Faria Oliveira, Gabriel Garcia de Oliveira, Lorenzo Miguel Garcia de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de arrolamento proposto por SOLANGE CRISTINA GARCIA em face do falecimento de MARCOS ROBERTO ISAAC DE OLIVEIRA.

Juntou documentos (fls. 04/17).

Foi nomeada como inventariante SOLANGE CRISTINA GARCIA (fls. 39/41).

Primeiras declarações e documentos (fls. 48/52).

Além da meeira, declinou-se como herdeiros Barbara Gabriela de Faria Olivera e os menores GGO e LMGO.

No que tange ao bem imóvel, a herdeira Bárbara pretende ceder seu direito hereditário, a título oneroso, à meeira Solange.

Assim, pugna pela tomada a termo da cessão dos direitos hereditários.

Avaliação do bem imóvel foi acostada às fls. 82/83.

O Ministério Público apresentou concordância com o pleito (fls. 87).

Pois bem.

DECIDO. 1 Possível a cessão de direitos hereditários por termo nos próprios autos, diante do caráter público que ostenta.

Há previsão expressa nesse sentido no Código Civil: Art. 1.806.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Assente a jurisprudência bandeirante nesse sentido: SUCESSÃO.

ARROLAMENTO.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

DETERMINADA REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 1793 DO CC.

DESNECESSIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1806 E 2015 DO CC.

ATO QUE PODE SER REALIZADO POR TERMO NOS AUTOS, QUE TAMBÉM OSTENTA CARÁTER PÚBLICO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133245-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Arrolamento sumário.

Decisão pela qual foi determinada a ratificação do termo de cessão com a assinatura em cartório pelos cedentes e cessionária.

A homologação da cessão de direitos hereditários pode ser realizada por termo nos autos, consoante dispõe o art. 1806 do Código Civil.

Herdeiro que realizou a cessão por instrumento particular, cabendo somente em relação a ele a ratificação por termo nos autos.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095397-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) 2 Da mesma forma, possível a cessão parcial da herança, posto que realizada judicialmente e desde que obedecida a previsão do art. 1.793 do Código Civil: Art. 1.793.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º - Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º - É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º - Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

Também nesse sentido: INVENTÁRIO Cessão de direitos hereditários Pedido que objetiva a regularidade da cessão parcial de direitos Possibilidade Cessão ocorrida entre os herdeiros, havendo consenso entre todos Efetividade da jurisdição Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248788-08.2015.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016) A lei civil, ao definir a herança como universidade indivisível de bens, quer significar que os herdeiros não podem individualmente ou em conjunto menor que a totalidade dispor dos bens como se fossem unicamente seus, mas não os impede de ceder seus direitos hereditários a outros coerdeiros ou terceiros, desde que haja consenso entre todos os interessados acerca do ato.

Tal como estabelecido no art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, os direitos de propriedade e posse dos herdeiros sobre os bens deixados são indivisíveis e regular-se-ão pelas normas relativas a condomínio, até a ultimação da partilha, ou seja, todos os herdeiros têm tudo da herança e não podem dispor de absolutamente nada sem que os demais coerdeiros (coproprietários) concordem, pois tal ato implicaria na restrição ao direito dos demais.

Tanto é assim que um herdeiro não pode ceder um determinado bem da herança antes da conclusão da partilha, mesmo que já esteja quase certo que este bem lhe caberá integralmente; neste caso, o herdeiro pode transferir uma parte ou a totalidade de seus direitos hereditários.

Isto porque só se pode ceder algo que pertença ao cedente e o coerdeiro ainda não é dono do referido bem.

Esta tentativa de cessão é ineficaz, nos termos do parágrafo 2º, do art. 1.793, do Código Civil.

Todavia, da mesma forma como acontece com bens em condomínio, uma vez alcançado o consenso sobre a destinação de parte ou da totalidade do bem, caso dos autos, não há nada que impeça a cessão. (in: Inventário Cessão de direitos hereditários de parte dos bens que compõem a herança Concordância de todos os herdeiros Pretensão de cindibilidade da herança que não prejudica a universalidade Inteligência do art. 1.791, § único e do art. 1.793, §§ 2º e 3º do CC Recurso não provido, com determinação (não mais aprovar cessões ou levantamento de valores enquanto não se garantir direito do credor.

TJSP;Agravo de Instrumento 0095758-26.2011.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2011; Data de Registro: 10/08/2011) No caso dos autos, o Parquet não vislumbra prejuízos aos demais herdeiros menores, razão pela qual não há oposição ao negócio entabulado.

Assim, DEFIRO o pleito de fls. 52, item V.

Expeça-se termo judicial de cessão de direitos hereditários, publicando-se à parte requerente para comparecimento em juízo para assinatura.

Em seguida, providencie a parte requerente a retificação do plano de partilha, consignando os valores corretos, nos termos das avaliações imobiliárias, bem como a regularização do recolhimento de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda.

Após, vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.
29/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 09:10

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:12

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 12:19

Conclusos para decisão
26/09/2022 12:59

Conclusos para despacho
07/06/2022 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 11:46

Expedição de Certidão.
24/05/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:45

Conclusos para despacho
10/05/2022 16:59

Conclusos para despacho
03/05/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 17:52

Classe retificada de 39 para 30
21/01/2022 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/01/2022 16:08

Expedição de Certidão.
29/11/2021 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2021 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2021 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2021 16:22

Conclusos para decisão
09/11/2021 15:56

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:55

Processo Reativado
13/09/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2021 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2021 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2021 09:55

Conclusos para decisão
23/08/2021 16:17

Conclusos para despacho
23/07/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 10:58

Expedição de Certidão.
21/07/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2021 18:58

Determinada a emenda à inicial
05/07/2021 10:53

Conclusos para decisão
28/06/2021 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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