TJSP - 1005643-56.2023.8.26.0408

1ª instância - 01 Civel de Ourinhos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TATIANE ALEXANDRIA SIQUEIRA

CPF *49.***.*22-54

Advogados

FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB: 212750/SP

CPF *66.***.*76-88

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

EM SEGREDO DE JUSTICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

CNPJ: 53.415.717/0001-60

FABRICIO MOREIRA ALEXANDRIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 15:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2025 15:38

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 23/04/2025 15:37

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 18/02/2025 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2024 18:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2024 18:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/11/2024 13:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 13:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 08/11/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2024 19:09

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 01/11/2024 11:53

    Petição Juntada

  • 01/11/2024 09:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/10/2024 09:00

    Conclusos para Sentença

  • 22/10/2024 08:24

    Petição Juntada

  • 21/10/2024 21:54

    Petição Juntada

  • 21/10/2024 07:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2024 07:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 12:09

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2024 11:06

    Ato ordinatório

  • 18/10/2024 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 22:36

    Pedido de Extinção Juntada

  • 15/10/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 10:42

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:48

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 16:22

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/05/2024 09:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/05/2024 09:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/04/2024 09:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/04/2024 09:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/04/2024 09:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/04/2024 09:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/04/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 16:22

    Petição Juntada

  • 22/04/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 10:37

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 09:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2024 09:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2024 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2024 09:21

    Ato ordinatório

  • 19/04/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 17:00

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/04/2024 00:42

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 14:16

    Ato ordinatório

  • 18/04/2024 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 14:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/04/2024 12:12

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 11:04

    Petição Juntada

  • 03/04/2024 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2024 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2024 17:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 10:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/03/2024 10:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/03/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 21:45

    Petição Juntada

  • 11/03/2024 09:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/03/2024 09:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/03/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2024 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2024 05:43

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2024 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 11:40

    AR Positivo Juntado

  • 06/03/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 11:26

    Petição Juntada

  • 02/03/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:29

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 20:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 20:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 19:39

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 16:33

    AR Positivo Juntado

  • 24/01/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 09:54

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2024 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2024 10:26

    Ofício Juntado

  • 09/01/2024 09:09

    Ofício Expedido

  • 08/01/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 01:32

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2023 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 16:48

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 13/12/2023 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 13:42

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2023 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 10:27

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 12/12/2023 10:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/12/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 16:52

    Petição Juntada

  • 08/12/2023 16:51

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 27/11/2023 09:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/11/2023 09:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/11/2023 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 13:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2023 12:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2023 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/11/2023 17:52

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 12:00

    Documento Juntado

  • 26/09/2023 11:33

    Ofício Expedido

  • 25/09/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:36

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2023 08:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/09/2023 08:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/09/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 16:54

    Documento Juntado

  • 18/09/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2023 02:29

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 10:29

    Ofício Juntado

  • 14/09/2023 16:42

    Ofício Juntado

  • 13/09/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:13

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2023 11:28

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2023 10:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/09/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 10:43

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 09:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 09:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 09:12

    Ato ordinatório

  • 11/09/2023 12:56

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 09:46

    Sob sigilo Juntada

  • 05/09/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 06:17

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 06:17

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 16:22

    Documento Juntado

  • 04/09/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 14:32

    Documento Juntado

  • 04/09/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 13:55

    Ofício Expedido

  • 04/09/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 12:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/09/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 10:50

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 18:02

    Mandado Urgente Expedido

  • 29/08/2023 10:09

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Alves de Moura (OAB 212750/SP) Processo 1005643-56.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Alexandria Siqueira - Ante a documentação acostada, defiro à Autora os benefícios da gratuidade judiciária.

    Tarje-se.

    Trata-se de ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência.

    Aduz a Autora que seu irmão faz uso contínuo e habitual de substâncias tóxicas; residia com seus genitores e, após um surto psicótico, a Autora o levou para sua casa, para proteção de seus pais, já idosos; várias tentativas de internação do Requerido foram feitas, mas o mesmo não permaneceu nos locais por tempo suficiente para tratamento; seu irmão se tornou agressivo, atacando familiares e, inclusive, a Autora teme por sua vida, visto que já foi ameaçada; requer liminar para internação compulsória.

    Decido.

    Ante os fatos aduzidos na petição inicial, corroborados pelo relatório médico de fls. 22/24, que demonstram a dependência química, aliada ao fato de encontrar-se em situação de extrema gravidade e risco pessoal e a terceiros, evidencia-se a imprescindibilidade do Requerido ser submetido a tratamento para dependentes químicos, sob o regime de internação, conforme boletim de ocorrência de fls. 25/28.

    Nesse contexto, prescindível, neste momento, laudo médico psiquiátrico preliminar, defiro a antecipação da tutela para determinar a internação compulsória de FABRÍCIO MOREIRA ALEXANDRIA em estabelecimento especializado para o tratamento de dependentes químicos.

    Para tanto, oficie-se para disponibilização de vaga, com urgência.

    Com o informe nos autos, expeça-se o necessário para ultimação da medida, autorizado o reforço policial, se necessário.

    Do mandado, faça-se acompanhar ofício ao estabelecimento da internação, instruído com cópias do processo, solicitando seja encaminhado aos autos de relatório médico da evolução clínica, consignando-se que, se configurada desnecessidade da continuidade da internação, o paciente poderá ser liberado aos cuidados da Autora, com o necessário encaminhamento para tratamento ambulatorial.

    No mais, citem os Réus para, querendo, contestar no prazo legal.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 20:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 20:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 18:56

    Mandado de Citação Expedido

  • 28/08/2023 18:56

    Mandado de Citação Expedido

  • 28/08/2023 18:50

    Ofício Expedido

  • 28/08/2023 00:47

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2023 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:40

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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