09/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 23:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:41

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:46

Apensado ao processo
08/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:52

Expedição de Ofício.
31/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
27/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 09:18

Ato ordinatório
11/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:26

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 14:57

Juntada de Mandado
12/12/2023 20:32

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:53

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:46

Ato ordinatório
07/12/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:06

Expedição de Ofício.
17/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:13

Conclusos para despacho
11/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:37

DEPRE - Decisão Proferida
03/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:17

Expedição de Ofício.
19/09/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 15:13

Expedição de Alvará.
19/09/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:49

Conclusos para despacho
06/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Graziela Cristina Marotti (OAB 189800/SP) Processo 1020949-82.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: Paulo Alexandre Trevisani Mello Dias -

Vistos. 1) Recebo o documento de p. 141 em complementação aos que instruíram a petição inicial.

Anote-se. 2) A legitimidade do autor para promover a interdição (CPC, art. 747, II) e exercer a curatela (CC, art. 1.775, § 1º) está provada pelo documento de p. 20.

Há,

por outro lado, prova pré-constituída da alegada incapacidade do interditando para praticar atos da vida civil (CPC, art. 749, caput), consistente no atestado médico de p. 141.

Bem por isso, justificada a urgência, nomeio o autor curador provisório do interditando (CPC, art. 749, parágrafo único).

Lavre-se termo. 3) Com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), postergo a designação da entrevista para momento posterior à realização da perícia psiquiátrica, se, em face das conclusões do perito judicial, a realização daquele ato processual ainda se revelar necessária. 4) Desde já, nomeio perito o Dr.

LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, o qual deverá ser intimado, por meio eletrônico, a fim de designar data e horário para a realização de perícia psiquiátrica no local de domicílio da interditanda, a qual terá por escopo avaliar a capacidade dela para praticar atos da vida civil (CPC, art. 753, caput), devendo o laudo pericial indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (CPC, art. 753, § 2º). 5) Após, cite-se a interditanda, por oficial de justiça (CPC, art. 247, I), e intime-se ela da data e horário da perícia psiquiátrica que vierem a ser designados pelo perito judicial.

Conste do mandado de citação que a interditanda poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (cinco) dias (CPC, art. 752, caput), contados, no entanto, da data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, c/c art. 231, caput, II), em face da dispensa momentânea da entrevista. 6) Se a interditanda for mentalmente incapaz ou estiver impossibilitada de receber a citação, deverá o oficial de justiça certificar minuciosamente a ocorrência e comunicar a um parente ou outra pessoa da data e horário da perícia psiquiátrica. 7) Se a interditanda não constituir advogado, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que atue no exercício da curatela especial (CPC, art. 752, § 2º). 8) Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados pela Secretaria da Justiça, a partir de convênio firmado com a Defensoria Pública, que se incumbirá do pagamento segundo os valores previamente estabelecidos na tabela constante da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública (cf.

Comunicado nº 249/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 9) Comunicada, pela Defensoria Pública, a existência de crédito reservado para o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em 30 (trinta) dias. 10) Solicite-se viatura por meio do Sistema de Gestão de Frotas do Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado nº 141/2018, disponibilizado no DJE de 2.10.2018. 11) Conquanto o compromisso de curatela provisória, por si só, habilite o curador provisório a praticar todos os atos de administração dos bens da interditanda, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, o art. 1.754 do Código Civil o qual, embora se refira à tutela, também se aplica à curatela por força do art. 1.774 do mesmo Codex estabelece que os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial e, pela mesma ratio essendi, também os que existirem em estabelecimento bancário não oficial não se poderão retirar senão mediante ordem do juiz e, no que interessa à presente demanda, somente para as despesas com o sustento da curatelada ou a administração dos seus bens.

Contudo, o rigor da norma deve ser abrandado, pois, se for exigida prévia autorização judicial para toda e qualquer movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do curatelado, o exercício da curatela ficará inviabilizado.

Daí porque, como forma de dar maior autonomia ao curador sem que se coloque em risco o patrimônio da curatelada, deve ser autorizada, por meio de alvará judicial, a livre movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade desta, limitada ao valor mensal de 5.000,00 (cinco mil reais), exigindo-se daquele, como medida de contracautela, prestação de contas da sua administração, nos termos do art. 1.755 do Código Civil, também aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo Codex.

Nesse sentido: "Curatela.

Interdição.

Decisão que determinou a transferência de proventos percebidos pela interditanda para conta judicial.

Desnecessidade.

Dificuldade para cobertura de despesas correntes e inesperadas da curatelada, que se encontra em delicado estado de saúde.

Possibilidade de fiscalização pelo juízo das movimentações bancárias dos valores depositados em instituições não-oficiais, sem prejuízo da prestação de contas.

Recurso provido." (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2218657-16.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Augusto Rezende, j. 21.2.2017). "INTERDIÇÃO Curador Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita sem prévia autorização judicial, bem como a manutenção de conta conjunta Prestação de contas devida nos termos do art. 1755, do Código Civil Sentença reformada Recurso provido."(TJSP, Apelação nº 1014187-31.2015.8.26.0564, 5ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Moreira Viegas, j. 16.3.2016). "INTERDIÇÃO Curador Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita sem prévia autorização judicial, bem como de manutenção de conta conjunta Prestação de contas devida nos termos do art. 1755, do Código Civil Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação Recurso provido." (TJSP,Apelação nº 0009515-11.2011.8.26.0637, 1ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Luiz Antonio de Godoy, j. 9.4.2013).

Dessarte, determino a expedição de alvará judicial, com prazo de validade indeterminado, que autorize o curador provisório a movimentar livremente a conta bancária de titularidade da interditanda junto ao Banco do Brasil S.A. e Banco Itaú S.A., bem assim aplicações financeiras a elas vinculadas, limitada a movimentação ao valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Determino, outrossim, que o curador provisório preste contas de sua administração, trimestralmente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, devendo fazê-lo por meio de incidente processual (mediante a utilização da classe 7566 Prestação de Contas Prestação Pecuniária). 12) Cite-se o colegitimado indicado a p. 2 a fim de, no prazo de 15 dias (CPC, art. 752), manifestar sua concordância com que com que a curatela, no caso de decretação da interdição, seja exercida pelo autor.

Conste dos mandados de citação que o silêncio será interpretado como anuência tácita (CC, art. 111). 13) Sem prejuízo, intime-se o autor para que: a) traga aos autos certidão de casamento atualizada da interditanda; b) informe se a interditanda é proprietária de bens ou titular de direitos, e em caso positivo, comprove documentalmente; e c) apresente certidões de distribuições cíveis e criminais em seu nome (autor).

Int.
29/08/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:24

DEPRE - Decisão Proferida
15/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 09:35

Conclusos para decisão
13/07/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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