TJSP - 0012715-59.2003.8.26.0361

1ª instância - 03 Civel de Mogi das Cruzes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA FERREIRA DE ALMEIDA DIOGO

CPF *05.***.*96-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSYR FAVERO FILHO

CPF *06.***.*57-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 11:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2024 11:25

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2024 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2024 11:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 07:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 09:48

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 27/02/2024 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 06:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 09:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 05:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Assyr Favero Filho (OAB 138196/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP), André Saito Casagrande (OAB 345212/SP) Processo 0012715-59.2003.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bmg S/A - (FLS. 161) -

    Vistos.

    Observado o quanto já exposto às fls. 154/155: a) arquivamento em 31/10/2010 (fls. 134) e desarquivamento em 19/09/2016 (petição de fls. 135): 5 anos e 9 meses os autos permaneceram arquivados, b) retorno ao arquivo 15/05/2017 (fls. 145) e desarquivamento em 09/02/2023 (fls. 146): 5 anos e 8 meses os autos permaneceram arquivados, anoto a inexistência de qualquer outro fato interruptivo do prazo prescricional que deva ser considerado nos mais de 05 anos que os autos permaneceram sem efetivo e regular andamento.

    Insta observar, neste momento, que anteriormente aos períodos supramencionados os autos já haviam sido arquivados em 13/12/2006 (fls. 110), sendo desarquivados somente dois anos e dez meses depois para a juntada da petição protocolada em 14/10/2009 (fls. 111).

    Portanto, a partir do primeiro arquivamento dos autos (13/12/2006) a prescrição ficou suspensa por um ano (REsp 1.604.412 - "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)), voltando a correr a partir de 14/12/2007.

    Tal entendimento restou fixado pelo E.

    STJ, no julgamento do REsp 1.604.412-SC, veja-se: IAC - Incidente de Assunção de Competência suscitado no Recurso Especial 1.604.412/SC, em que foram fixadas as seguintes teses quanto ao incidente: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Resp nº 1604412/SC).

    A Súmula 150 do C.

    STF enuncia que: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

    O prazo prescricional do título que embasou o processo executivo é quinquenal (art. 25, II, da Lei 8.906/94 e art. 206, § 5º, inciso III, do CC).

    Assim , reitero que inexiste qualquer outro fato interruptivo do prazo prescricional que deva ser considerado nos mais de treze anos que os autos permaneceram sem efetivo e regular andamento: de 13/12/2006 a 14/10/2009 (2 anos e 10 meses), de 31/10/2010 a 19/09/2016 (5 anos e 9 meses), e de 15/05/2017 a 09/02/2023: (5 anos e 8 meses).

    Melhor sorte não possui a pretendida aplicação da norma contida na Lei Federal nº 14.010/2020, eis que a pretensão já se encontrava prescrita antes mesmo da promulgação da referida lei.

    Assim, em razão da pretensão do exequente encontrar-se prescrita, acarretando na inexigibilidade da dívida, deve ser a prescrição pronunciada de ofício, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Isto posto, pronuncio a prescrição do crédito exequendo e decreto a extinção da execução movida em face de PATRÍCIA FERREIRA DE ALMEIDA DIOGO.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com anotações de praxe.

    P.I.C.

  • 23/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 15:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2023 12:39

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 18/05/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 10:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 12:35

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2017 16:55

    Arquivado Provisoramente

  • 12/04/2017 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2017 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2017 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2017 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2016 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2016 15:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2016 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 09:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2016 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2016 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2016 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 17:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2016 17:29

    Processo Reativado

  • 04/10/2016 16:08

    Processo Desarquivado

  • 31/03/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/03/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/03/2010 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/12/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/12/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2009 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/11/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2009 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2009 00:00

    Recebidos os autos

  • 09/10/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/10/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2006 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2006 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2006 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2006 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2005 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2005 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2005 12:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2005 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2005 13:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2005 12:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2005 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2005 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2005 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2005 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2005 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2005 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2005 17:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2005 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2003

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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