TJSP - 7009370-31.2014.8.26.0344

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON GUERRA BRAGA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE

OAB: 344613/SP

CPF *68.***.*33-19

FABIO HENRIQUE GONZAGA

OAB: 409741/SP

CPF *82.***.*84-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 11:00

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 11/06/2025 11:00

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 10/06/2025 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/06/2025 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/06/2025 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/06/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 13:52

    Unificação e Soma de Penas

  • 09/04/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 14:57

    Apensado ao processo

  • 06/03/2025 16:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/03/2025 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 08:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 07:17

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 14:54

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 09:42

    Protocolo Juntado

  • 28/01/2025 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 12:38

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 13:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/09/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 14:20

    Juntada de Alvará

  • 26/09/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 11:54

    Concedido o Livramento Condicional

  • 26/09/2024 11:08

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2024 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2024 12:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/07/2024 12:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2024 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/07/2024 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/07/2024 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/07/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:37

    Ato ordinatório

  • 17/07/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 08:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/07/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:08

    Homologado o Cálculo

  • 10/07/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 18:21

    Declarada a Remição

  • 01/07/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 14:48

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 29/04/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:00

    Nomeado Defensor Dativo

  • 04/04/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 04:32

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2023 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:17

    Homologado o Cálculo

  • 11/09/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 01:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 10:20

    Determinada a Regressão de Regime

  • 29/08/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago de Amarins Scriptore (OAB 344613/SP), Fabio Henrique Gonzaga (OAB 409741/SP) Processo 7009370-31.2014.8.26.0344 - Execução da Pena - Réu: Elton Guerra Braga - Diga a defesa do executado em termos de prosseguimento, especialmente sobre a manifestação do Ministério Público.

  • 26/08/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:34

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 23/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/04/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 17/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/01/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/06/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/06/2022.

  • 01/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/05/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

  • 04/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/02/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/12/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/12/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/11/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 29/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 31/05/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/04/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/03/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/03/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 00:00

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/07/2015.

  • 24/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 08/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2014 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/03/2014 00:00

    Outros

  • 28/02/2014 00:00

    Imprensa

  • 27/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2014 00:00

    Outros

  • 04/12/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/09/2013 00:00

    Outros

  • 14/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/07/2013 00:00

    Outros

  • 22/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2012 00:00

    Outros

  • 21/11/2012 00:00

    Outros

  • 14/11/2012 00:00

    Outros

  • 09/11/2012 00:00

    Imprensa

  • 06/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/09/2012 00:00

    Outros

  • 14/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/07/2012 00:00

    Outros

  • 12/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/03/2012 00:00

    Outros

  • 23/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/12/2011 00:00

    Outros

  • 16/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/07/2011 00:00

    Outros

  • 03/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/05/2011 00:00

    Outros

  • 01/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2011 00:00

    Outros

  • 02/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2011 00:00

    Outros

  • 19/01/2011 00:00

    Outros

  • 18/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2010 00:00

    Outros

  • 17/12/2010 00:00

    Outros

  • 16/12/2010 00:00

    Outros

  • 15/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2010 00:00

    Outros

  • 07/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/06/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 11/05/2010 00:00

    Outros

  • 04/05/2010 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 30/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2010 00:00

    Outros

  • 16/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2010 00:00

    Outros

  • 14/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2010 00:00

    Outros

  • 22/03/2010 00:00

    Outros

  • 16/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2010 00:00

    Outros

  • 17/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/02/2010 00:00

    Outros

  • 05/02/2010 00:00

    Outros

  • 03/02/2010 00:00

    Outros

  • 01/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/11/2009 00:00

    Outros

  • 10/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2009 00:00

    Outros

  • 05/11/2009 00:00

    Outros

  • 04/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2009 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 16/09/2009 00:00

    Outros

  • 11/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2009 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 25/08/2009 00:00

    Outros

  • 20/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2009 00:00

    Outros

  • 16/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2009 00:00

    Outros

  • 05/05/2009 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 04/05/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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