09/11/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 16:23

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
02/11/2023 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 02:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 13:27

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.
26/09/2023 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 19:44

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
12/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 21:01

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1044300-65.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Paulo de Carvalho -

Vistos.

Intime-se o recorrente para, no prazo de cinco dias, juntar documentos (três últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, 3 (três) últimos extratos de holerite/benefício previdenciário - se houver -, três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora) que comprovem o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

Isto porque, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem natureza relativa (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil).

Oportunamente, faculto o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, conforme artigo 42, § 1° da Lei n° 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Intime-se.
28/08/2023 03:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 22:55

Expedição de Certidão.
14/08/2023 22:55

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 14:49

Conclusos para julgamento
03/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2023 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 03:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:07

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:21

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 03:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 20:34

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:54

Expedição de Mandado.
17/07/2023 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 09:13

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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