22/02/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 07:10

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:11

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 10:18

Conclusos para julgamento
08/01/2024 16:05

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Otávio Ressude Trindade (OAB 400765/SP), Maria Luisa Tenorio Veschi (OAB 470028/SP) Processo 1000401-93.2023.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Henrique de Souza - 1.

Por decisão proferida na folha 22, foi determinado a parte requerente a comprovação da necessidade dos benefícios da gratuidade processual, com a juntada de documentos.

No entanto, a autora quedou-se inerte (certidão de fl. 29).

Assim, diante da inércia do requerente em comprovar, de forma satisfatória, sua hipossuficiência, de rigor, o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Registro, ainda, que a justiça gratuita não se destina ao simples patrocínio de demandas às custas do contribuinte, mas sim à nobre finalidade de permitir o acesso ao Judiciário àqueles realmente necessitados.

Cabia ao(à) autor(a) demonstrar o porquê da necessidade do benefício, trazendo aos autos documentos que pudessem demonstrar a alegada impossibilidade de custear as despesas do processo, mormente no âmbito do sistema do Juizado, sem se privar do necessário ao seu sustento e de sua família, o que não o fez.

Veja-se que o estado de pobreza deve ser comprovado e não simplesmente declarado, frente ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República.

A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185).

Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, a considerar que ele não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência. 2.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.
28/08/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
21/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:10

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:49

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:38

Expedição de Mandado.
01/06/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 14:19

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:04

Evoluída a classe de 436 para 14695
22/05/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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