12/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:42

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 20:21

Conclusos para despacho
05/10/2023 20:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/10/2023 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 10:37

Embargos de declaração não acolhidos
12/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 20:28

Conclusos para julgamento
11/09/2023 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 15:33

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2023 15:35

Conclusos para julgamento
05/09/2023 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Juliana Borges (OAB 226978/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP) Processo 1083498-70.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Boulevard Tamboré Empreendimento Ltda., Mpd Engenharia Ltda. - Reqdo: Recoma Construções, Comércio e Indústria Ltda -

Vistos.

BOULEVARD TAMBORÉ EMPREENDIMENTOS LTDA. e MPD ENGENHARIA LTDA. ajuizaram ação em face de RECOMA CONSTRUÇÕES E COM.

E IND.

LTDA.

Alegaram que os imóveis descritos nas matrículas nºs 106.529 e 137.346 do Registro de Imóveis de Barueri foram objeto de incorporação imobiliária realizada pelas coautoras.

Destacaram terem contrato a empresa requerida para a construção de quadras poliesportivas, tendo celebrado, para tanto, contrato de empreitada consistente na prestação de serviços de execução de quadras poliesportivas (quadra poliesportiva, quadra de tênis e quadra de squash), com o fornecimento de material e mão de obra.

Destacaram que, pouco tempo depois da entrega de tais serviços, foram constatados diversos vícios construtivos na quadra de tênis, tais como, ondulações e desnivelamento do piso, presença de microfissuras e trincas em diversas áreas da quadra, caimento das águas de forma inadequada, desgaste de material, instalação da iluminação de forma inadequada, devido a falhas de projeto e execução dos serviços contratados.

Salientaram que, em visita técnica, a empresa requerida alegou que os vícios em questão seriam, em verdade, marcas do uso regular das quadras.

Noticiaram a contratação da empresa GP&D Consultoria de Projetos, para realização de vistoria e análise técnica das manifestações patológicas presentes na quadra de tênis, sendo constatada a efetiva falha de projeto e execução.

Sustentaram que, diante da negativa da requerida em sanar os vícios apontados, foram obrigadas a contratar novos prestadores de serviço para a demolição e construção de nova quadra de tênis, tendo despendido, para tanto, o importe de R$ 128.143,00 (cento e vinte e oito mil, cento e quarenta e três reais).

Ponderaram sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista aprofundada.

Pleitearam, ao final, pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 128.143,00 (cento e vinte e oito mil, cento e quarenta e três reais), a título de ressarcimento dos valores pagos para a correção dos vícios.

Vieram documentos.

A ré apresentou contestação às fls. 215/229.

Discorreu sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, pelo fato de não serem os autores destinatários finais dos serviços prestados, mas o próprio Condomínio Boulevard Tamboré, de modo que não há vulnerabilidade apta a gerar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Suscitou a ilegitimidade de parte da autora MPD, sob o argumento de que o contrato de empreitada teria sido firmado entre ela e a autora BOULEVARD EMPREENDIMENTOS.

Destacou que as autoras buscam a reparação de danos, não tendo demonstrado os requisitos autorizativos da responsabilização civil da ré.

Defendeu a inexistência de comprovação efetiva dos danos suscitados, vez que as requerentes deixaram de acostar nos autos a comprovação do pagamento das notas fiscais acostadas às fls. 197/203.

Asseverou que as notas foram emitidas em nome da requerente MPD, que seria ilegítima para figurar no polo ativo da demanda.

Sustentou a inexistência de nexo de causalidade, pois os danos alegados seriam provenientes de má conservação ou manutenção das quadras.

Asseverou que não fazia parte das obrigações contratadas (i) a elaboração do projeto para produção de piso de quadra esportiva; (ii) a especificação de parâmetros de qualidade do solo; (iii) ensaios para comprovação dos parâmetros de qualidade do solo; (iv) a especificação completa dos materiais e métodos executivos aplicados indicados na vistoria administrativa, e concluiu que tais serviços não poderiam ser imputados à requerida.

Discorreu sobre a necessidade de limitação do valor da indenização ao valor do contrato, firmado em R$ 48.363,41 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e quarenta e um centavos).

Juntou documentos.

Réplica às fls. 257/267.

Em sede de especificação de provas, requereram as autoras a produção de prova oral e documental, ao passo que a ré pugnou pela produção de prova oral.

A decisão de fls. 275/278 saneou o feito, rejeitando a tese de ilegitimidade ativa da coautora MPD ENGENHARIA e afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.

Foi determinada a realização de perícia técnica de engenharia.

Laudo pericial às fls. 357/444.

Manifestação da parte autora às fls. 483/486 e da parte requerida às fls. 495/498.

Esclarecimentos do i. perito às fls. 506/513 e 514/519.

A parte requerente se manifestou à fl. 525 e a ré às fls. 553/557.

Diante da apresentação dos comprovantes de pagamentos pela parte autora, a decisão de fl. 572 intimou o perito para complementar o laudo apenas em relação aos pagamentos.

Laudo complementar às fls. 576/584.

Manifestação da parte autora às fls. 588/589 e da requerida às fls. 590/598, que apresentou quesitos complementares. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Indefiro, em primeiro lugar, os quesitos complementares apresentados pela ré às fls. 590/598, uma vez que não tratam propriamente da perícia técnica de engenharia, mas representam simples reiteração da tese de ilegitimidade ativa da MPD ENGENHARIA, o que já fora rejeitado às fls. 275/298 e novamente salientado à fl. 572 No mais, a lide está adequadamente instruída pelo detalhado trabalho técnico contido no laudo pericial de fls. 357/444 e suas complementações de fls. 506/513, 514/519 e 576/584, sendo dispensável a produção de prova oral requerida pela demandada.

Isso posto, o pedido é parcialmente procedente.

As partes firmaram instrumento particular de empreitada por meio da qual a ré se comprometeu, após negociação com a MPD Engenharia, a instalar no empreendimento autor Quadra de Tênis em piso esportivo asfáltico com acessórios, alambrado e iluminação, com garantia de três anos, sem detalhamento adicional (fls. 61/68).

Para a construção das quadras, a requerida foi devidamente remunerada no importe de R$ 48.363,41.

A entrega foi comunicada à MPD Engenharia em 03/01/2017, conforme e-mails de fls. 247/253, sendo que o empreendimento teve o habite-se expedido em 31/01/2017 (fl. 413).

Em 22/09/2017, foi realizada vistoria conjunta na quadra, ou seja, apenas oito meses depois do "habite-se" do empreendimento, sendo que a parte ré alegou que os vícios constatados eram todos decorrentes de uso normal e que a parte autora deveria seguir as instruções de conservação e limpeza (fls. 69/71).

Pois bem.

Conforme concluiu o i.

Expert, as quadras instaladas pela requerida padeciam de vícios construtivos, consubstanciados em trincas e fissuras, descamação, empoçamento e falta de caimento adequado (fl. 442).

O perito constatou que os vícios decorrem de falhas de projeto e execução, sem relação com eventual falta de manutenção (fl. 432).

Nesse ponto, em que pesem os argumentos da ré de que não seria responsável pela confecção de projetos e estudos, é cediço que tais processos estavam incluídos no escopo da contratação de empreitada.

A instalação ocorreu sem execução de contrapiso (fl. 429) e, como apontou o expert, a boa técnica de engenharia recomenda a verificação do solo através de ensaios de sondagem antes do início dos trabalhos, de modo a identificar o tipo de solo existente e aplicar o piso adequado ao local (fl. 432), o que não ocorreu no caso concreto.

Conquanto os defeitos tenham sido constatados pela parte autora dentro do prazo de garantia de três anos, a requerida não promoveu, como lhe incumbia, os reparos necessários para saneamento dos vícios, importando em inadimplemento contratual, o que atrai o dever de indenizar por perdas e danos, nos termos do artigo 475 do Código Civil.

Nos termos do laudo complementar de fls. 576/584, a MPD Engenharia despendeu, comprovadamente, o total de R$ 124.143,00 (tabela à fl. 583) para reformar a quadra defeituosa, nesse montante estando incluído os custos com a demolição da quadra existente.

Dessa forma, a parte autora deverá ser ressarcida na integralidade do montante que despendeu para promover a reforma, não estando o dever de indenizar limitado ao valor original do contrato firmado entre as partes, porquanto os gastos excedentes são decorrentes do próprio inadimplemento da requerida e não existiriam caso o contrato inicial fosse adequadamente respeitado.

Ressalto que o i.

Expert apontou que a nova quadra instalada pela empresa Playpiso e aquela inicialmente instalada possuem o mesmo tipo de base e características de construção similares (fl. 443) e tratou de indicar, às fls. 581/584, apenas os gastos que estão efetivamente associados ao objeto do contrato inicial.

Assim, deverá a requerida ressarcir a parte autora no montante de R$ 124.143,00 (cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e três reais), a ser corrigido monetariamente desde cada dispêndio pela Tabela Prática do Eg.

TJSP, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Obrigação de fazer c/c perdas e danos materiais.

Vícios de construção.

Pretendida extinção da ação em razão da recuperação judicial.

Descabimento (artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05).

Ilegitimidade passiva das Apelantes afastada.

Afastada ainda a decadência, com fundamento no artigo 618, par. único, do Código Civil.

Artigo 445, § 1º, do Código Civil que não se aplica.

Prova pericial conclusiva a respeito, que constatou diversas anomalias existentes no condomínio.

Prova técnica elaborada com observação rigorosa de normas técnicas que lhe são inerentes, como neste caso, em que se mostra bem elaborado e convincente.

Conclusões do perito judicial que devem ser adotadas.

Valor indenizatório corretamente apurado.

Sucumbência corretamente estabelecida.

Sentença mantida.

Verba honorária majorada.

Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

TJSP; Apelação Cível 1011900-32.2015.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Prestação de serviços Contrato de empreitada Sentença que julgou a ação parcialmente procedente Irresignação das autoras Danos materiais Laudo pericial que foi produzido sob o crivo do contraditório, com oportunidade de impugnação e apresentação do parecer técnico divergente por ambas as partes.

Logo, a conclusão do perito judicial deve preponderar sobre o parecer técnico juntado com a inicial, elemento de prova unilateral.

Todavia, não pode passar sem observação que o perito judicial, em sua análise minuciosa da obra, levou em consideração o trabalho espelhado no parecer técnico.

Lapso temporal de 2 anos entre a elaboração do parecer técnico e o laudo pericial tem pouca ou nenhuma importância no resultado final da perícia.

Perito judicial que levou em consideração o trabalho adicional realizado pelo terceiro contratado pelas autoras, a fim de finalizar o serviço inacabado da requerida E, nesse aspecto, não pode passar sem observação que o jurisperito teve o cuidado de delimitar o objeto do contrato firmado com terceiros, para fazer distinção daquilo que foi estabelecido entre as partes.

Logo, é certo concluir que d. perito se dedicou apenas a analisar aquilo que foi efetivamente entregue pela ré, à luz do escopo delimitado pelas partes em contrato. - Danos materiais no portão e respectivo nexo de causalidade com conduta da ré, que não foi demonstrado Danos morais Inocorrência Inadimplemento contratual que, por si só e à míngua de provas, não configura dano moral Conquanto se tenha em conta que os problemas de construção, causem aborrecimentos, contratempos, até porque, quem se dispõe a comprar ou reformar uma casa para si, está a lidar com um sonho (sonho que permeia quase a totalidade da sociedade brasileira, em se tratando de casa própria), não se pode deixar de reconhecer que se trata (infelizmente), de situação perfeitamente previsível e constante da dinâmica das relações de negócio.

Recurso improvido.

TJSP; Apelação Cível 4009807-12.2013.8.26.0554; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020.

Em relação ao relatório técnico produzido pela GP&D a pedido dos autores, que instruiu a inicial (fls. 98/103), observo que, de fato, o valor despendido com o referido relatório no total de R$ 4.000,00 (fls. 532/534) não pode ser imputado à ré.

Isso porque não se vislumbra o necessário nexo causal entre a conduta da requerida e a contratação do serviço de consultoria, ato discricionário dos autores, que não se insere no escopo da relação jurídica estabelecida entre as partes.

A contratação ocorreu por mera liberalidade dos requerentes e ainda que tenha contribuído para a constatação dos vícios construtivos, seus custos não podem ser suportados pela demandada.

O Eg.

TJSP já decidiu nesse sentido em caso semelhante: Ressarcimento de despesas com gastos para elaboração de laudo de engenharia e para contratação de advogado para atuação extrajudicial.

Improcedência.

Inadmissibilidade de atribuição da responsabilidade pelo custo para quem não contratou.

Sentença mantida.

Apelo improvido.

TJSP; Apelação Cível 1033676-92.2019.8.26.0506; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar a requerida a ressarcir a pare autora no montante de R$ 124.143,00 (cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e três reais), a ser corrigido monetariamente desde cada dispêndio pela Tabela Prática do Eg.

TJSP, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para os patronos dos autores e em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, para o patrono da requerida, com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias.

P.R.I.
29/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
13/06/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2023 15:44

Conclusos para decisão
17/01/2023 16:03

Expedição de Mandado.
19/12/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:33

Conclusos para despacho
29/09/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:27

Conclusos para despacho
21/07/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 12:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/06/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:18

Conclusos para despacho
11/03/2022 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 02:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 15:59

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2021 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2021 16:03

Conclusos para despacho
17/11/2021 09:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 17:16

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:13

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2021 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:38

Conclusos para despacho
05/08/2021 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 14:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2021 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2021 13:14

Conclusos para despacho
05/07/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2021 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2021 16:00

Conclusos para decisão
11/05/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 16:41

Expedição de Certidão.
29/04/2021 22:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 19:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 21:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2021 22:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2021 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2021 16:51

Conclusos para decisão
29/01/2021 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 18:41

Juntada de Petição de Réplica
30/12/2020 02:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2020 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 09:05

Conclusos para despacho
05/11/2020 22:37

Juntada de Petição de contestação
14/10/2020 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2020 22:01

Expedição de Carta.
15/09/2020 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2020 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2020 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2020 11:13

Conclusos para despacho
09/09/2020 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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