TJSP - 1065113-06.2022.8.26.0100

1ª instância - 38 Civel de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANUELA ANDREOLI OLIVEIRA DE TOLEDO

CPF *95.***.*32-22

VALERIA ANDREOLI DE TOLEDO

CPF *83.***.*54-03

GABRIELA ANDREOLI OLIVEIRA DE TOLEDO

CPF *44.***.*43-97

ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO

CPF *37.***.*59-36

Advogados

ALESSANDRA MARIA GONCALVES

OAB: 327630/SP

Polo Passivo

Partes

MARILUCIA ARNAUD ESCUDERO

CPF *91.***.*10-65

Advogados

TIAGO SALES FUSTINONI

OAB: 395178/SP

CPF *67.***.*00-57

Terceiro

Partes

SILVIO LOPES CARVALHO

CPF *45.***.*36-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 19:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2025 09:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2025 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 07:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 17:45

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2025 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 06:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 17:50

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2025 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2024 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2024 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 23:35

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 18:33

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 13:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2024 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2024 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 06:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 17:58

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandra Maria Gonçalves (OAB 327630/SP), Tiago Sales Fustinoni (OAB 395178/SP) Processo 1065113-06.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Valeria Andreoli de Toledo, Gabriela Andreoli Oliveira de Toledo, Manuela Andreoli Oliveira de Toledo - Reqda: Marilúcia Arnaud Escudero - Vistos, Fls. 1988/1997: O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n).

    Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil.

    A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça.

    Como bem ressaltou o Exmo.

    Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E.

    TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido.

    De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população.

    Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos.

    Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021).

    No presente caso, para fins de comprovação da hipossuficiência, juntaram-se aos autos tão somente o holerite da requerente Valéria e declaração de imposto de renda do falecido, no qual constavam como suas dependentes Valéria e Manuela.

    Ocorre que tais documentos não se fazem suficientes para comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas, não atendendo à decisão de fls. 1980/1981.

    Nesse sentido, a declaração de que são isentas de imposto de renda vem desacompanhada de qualquer prova nesse sentido.

    Ademais, sequer se esclarece a fonte de renda das requerentes Gabriel e Manuela.

    O fato é que todos preferem litigar graciosamente.

    Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa.

    Assim, inexistindo elementos nos autos que apontem o direito das autoras à gratuidade, de rigor o indeferimento do pedido.

    Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2023 00:26

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 17:56

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/06/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 18:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2023 19:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2023 18:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2023 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 08:42

    Expedição de Carta.

  • 16/05/2023 08:42

    Expedição de Carta.

  • 16/05/2023 08:41

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2023 18:25

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2023 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 08:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2023 08:17

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2023 08:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 08:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 08:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2022 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2022 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 22:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2022 03:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2022 13:07

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2022 11:46

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/09/2022 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 02:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2022 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2022 15:45

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2022 15:45

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 25/07/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 02:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 15:35

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 27/06/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 20:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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