19/05/2025 13:22

Remetido ao DJE
15/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:01

Pedido de Prazo Juntada
01/05/2025 04:08

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:42

Remetido ao DJE
09/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 19:03

Pedido de Prazo Juntada
21/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:15

Remetido ao DJE
20/03/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:19

Remetido ao DJE
18/11/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 09:28

Alvará Expedido
12/11/2024 09:28

Alvará Expedido
12/11/2024 09:28

Alvará Expedido
12/11/2024 09:28

Alvará Expedido
12/11/2024 09:27

Alvará Expedido
12/11/2024 09:27

Alvará Expedido
12/11/2024 09:27

Alvará Expedido
12/11/2024 09:27

Alvará Expedido
12/11/2024 09:27

Alvará Expedido
12/11/2024 09:26

Alvará Expedido
12/11/2024 09:26

Alvará Expedido
12/11/2024 09:26

Alvará Expedido
12/11/2024 09:26

Alvará Expedido
12/11/2024 09:26

Alvará Expedido
12/11/2024 09:26

Alvará Expedido
12/11/2024 09:26

Alvará Expedido
12/11/2024 09:26

Alvará Expedido
12/11/2024 09:25

Alvará Expedido
09/11/2024 20:31

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
05/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:40

Remetido ao DJE
05/11/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:18

Informação sobre Requisitório/Pagamento Juntada
01/11/2024 04:34

Suspensão do Prazo
09/10/2024 18:52

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
15/09/2024 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2024 21:44

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:42

Remetido ao DJE
04/09/2024 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 14:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/06/2024 16:24

Remetidos os Autos para Local Externo
27/06/2024 11:57

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
14/05/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:09

Remetido ao DJE
13/05/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:47

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:51

Remetido ao DJE
06/03/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 09:17

Certidão de Cartório Expedida
16/11/2023 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
29/08/2023 17:03

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pascoal Antenor Rossi (OAB 113137/SP), Donizeti Luiz Pessotto (OAB 113419/SP), Wilson Rodney Amaral (OAB 186616/SP), Natalina Bernadete Rossi (OAB 197887/SP), Carolina Furquim Leite Matos Carazatto (OAB 252493/SP), Mayra Beatriz Rossi Bianco (OAB 279364/SP) Processo 0004625-71.2012.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adao Mauricio dos Santos, Ana Lucia dos Santos, Ana Maria dos Santos, Eva Roseli dos Santos, Maria Jose dos Santos, Paulo Cesar dos Santos, Fabio Reinaldo dos Santos, Rosana Priscila dos Santos, Joventina Antunes, Vitor Leonardo dos Santos, Irenice dos Santos, Wilma Jose dos Santos, Tatiane Fernanda Migliora, Leonardo Willian Gonçalves - Em relação à herdeira JOVENTINA, o dies ad quem para cessação dos juros de mora deve ser aquele estipulado constitucionalmente, em observância à Súmula Vinculante 17 e ao TEMA repetitivo 1037 do STF.

Ressalte-se que se trata de consequência lógica extraída da ratio legis do RE305.186 (1ªT, j. 17-9-2002,DJde 18-10-2002), tendo em vista que não pode ser reconhecida a mora debitoris quando não havia a possibilidade de realizar o pagamento, por expressa previsão da antiga redação do art. 100, §5º, da CRFB. É nesse sentido que, segundo dispõe o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal que, na requisição complementar, incidem juros resultantes da mora: a.1) no período entre a data do cálculo e a data de apresentação do precatório (1º de julho, até 2021, e 2 de abril, a partir de 2022) ou da RPV (entrada no Tribunal ou recebimento na entidade devedora, quando a requisição é feita diretamente Exemplo: Estados, Municípios, Correios) Tal solução, contudo, não se aplica ao RPV, cujo período de graça é de 60 (sessenta) dias a contar da data de protocolo no Tribunal.

No caso dos autos, contudo, era ônus que competia à parte impugnante comprovar o desacerto no cálculo do período de graça da RPV, demonstrando a data do protocolo, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC).

De mais a mais, o acórdão prolatado pelo TRF3 deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia previdenciária Sobre o valor principal, devem incidir honorários, sem nova incidência de juros de mora, sob pena de anatocismo, nos termos do referido acórdão, pois, nas hipóteses de honorários advocatícios percentuais, a incidência de juros moratórios é reflexa e decorre da identificação do valor a pagar (fl. 595v).

Assim, também não prospera a irresignação do INSS quanto à inclusão da parcela relativa aos honorários advocatícios no cálculo.

ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela executada às fls. 571/573, e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo de fls. 566/567.

Expeça-se RPV/PRC complementar do débito apresentado, pelo sistema PRECWEB, aguardando-se em cartório o pagamento.
28/08/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:52

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 09:51

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:40

Petição Juntada
10/05/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 06:04

Remetido ao DJE
08/05/2023 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2023 10:11

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/11/2022 10:49

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/08/2022 10:08

Petição Juntada
17/08/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:08

Remetido ao DJE
17/08/2022 10:39

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/08/2022 15:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2022 15:04

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2022 15:04

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2022 10:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 13:40

Remetido ao DJE
07/06/2021 16:23

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2021 16:23

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
26/10/2020 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2020 16:44

Petição Juntada
29/06/2020 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
29/10/2019 16:58

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2019 11:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 14:36

Remetido ao DJE
29/08/2019 17:01

Decisão
28/08/2019 17:07

Recebidos os autos da Conclusão
10/06/2019 11:54

Petição Juntada
07/06/2019 17:07

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 12:25

Remetido ao DJE
09/04/2019 11:00

Ato ordinatório
08/03/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 14:10

Remetido ao DJE
20/02/2019 13:56

Ato ordinatório
12/02/2019 16:16

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
23/11/2018 17:31

Petição Juntada
22/11/2018 17:19

Recebidos os autos do Advogado
24/10/2018 11:08

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
23/10/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 14:13

Remetido ao DJE
08/10/2018 12:08

Decisão
21/10/2016 12:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/04/2016 14:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 18:10

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2016 17:33

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2016 17:03

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
19/11/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2015 14:23

Remetido ao DJE
17/11/2015 16:56

Decisão
02/10/2015 17:21

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2015 14:11

Remetido ao DJE
14/04/2015 13:39

Decisão
09/03/2015 17:40

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
05/12/2014 16:36

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2013 10:39

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2013 09:35

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2013 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2013 14:41

Remetido ao DJE
26/08/2013 17:40

Decisão
26/08/2013 17:17

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/04/2013 00:00

Aguardando Expedição
03/04/2013 00:00

Despacho Proferido
15/03/2013 22:31

Apensamento
15/03/2013 00:00

Conclusos
13/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/03/2013 00:00

Despacho Proferido
05/03/2013 00:00

Conclusos
27/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2013 00:00

Aguardando Providências
18/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
18/02/2013 00:00

Despacho Proferido
14/02/2013 00:00

Aguardando Expedição
30/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/01/2013 00:00

Despacho Proferido
07/12/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
03/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2012 00:00

Aguardando Expedição
27/11/2012 00:00

Despacho Proferido
12/11/2012 00:00

Conclusos
18/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/07/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
03/07/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2012 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2000

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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