TJSP - 1500451-85.2020.8.26.0248

1ª instância - 02 Criminal de Indaiatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ DONIZETE FERNANDES

CPF *48.***.*73-67

Advogados

GUILHERME PERON

OAB: 451749/SP

CPF *92.***.*30-83

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

VALERIA APARECIDA FERRARI CLEMENTE

JOAO LUDOVICO CLEMENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM MATEUS EDSON LIMA RODRIGUES

PM CELIO DA SILVA MACEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 06:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 13:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/08/2024 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 08:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 16:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/06/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/06/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 19:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/06/2024 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 05:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 12:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 18:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Peron (OAB 451749/SP) Processo 1500451-85.2020.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luis Donizete Fernandes -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 257/262, sustentando, em resumo, a existência de contradição em relação ao agravamento da pena na primeira fase da dosimetria, consistente na tentativa de fuga do réu (fls. 342/347). É o relatório.

    Decido.

    Recebo os embargos, uma vez que tempestivos.

    De fato, a sentença foi contraditória ao agravar a pena, na primeira fase da dosimetria, considerando a tentativa de fuga do réu quando da chegada dos policiais, uma vez que consignado depoimento dos policiais em sentido contrário na parte da fundamentação.

    Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para retificar a sentença embargada, notadamente a primeira fase da dosimetria da pena, fazendo constar: Na primeira fase de fixação da reprimenda, levo em consideração o artigo 59 do Código Penal.

    A culpabilidade do réu mostra-se acentuada e extrapola daquilo que o tipo penal normalmente prevê, na medida em que o réu encontrando-se excessivamente embriagado e provocou a colisão em outro automóvel que trafegava pela via de maneira regular.

    Assim, acrescento 1/6 à pena-base".

    Anoto que a referida alteração não interferirá na pena aplicada ao réu, pois a pena retornou ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ao se reconhecer a confissão do acusado.

    Sendo assim, no mais fica mantida a sentença como prolatada.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/08/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 08:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2023 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 11:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 06:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2023 09:09

    Julgado procedente o pedido

  • 11/08/2023 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 11:24

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 16:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/08/2023 04:10:00, 2ª Vara Criminal.

  • 02/06/2023 14:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 02/03/2023 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2022 06:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 00:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/03/2022 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 05:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2021 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/10/2021 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 14:08

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2021 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2021 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2021 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2021 11:55

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2021 09:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2021 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 17:20

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 15/02/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 09/02/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 21:46

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/01/2021 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 16:10

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2020 14:56

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2020 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 09:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2020 11:32

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 10:12

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2020 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2020 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 14:55

    Expedição de Alvará.

  • 02/03/2020 14:29

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 02/03/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 09:35

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 09:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/03/2020 09:02

    Audiência inicial realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/03/2020 01:55:00, 2ª Vara Criminal.

  • 01/03/2020 20:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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