04/05/2025 07:49

Suspensão do Prazo
15/01/2025 16:33

Autos no Prazo
28/11/2024 15:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/09/2024 12:52

Autos no Prazo
30/01/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 08:40

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
25/01/2024 00:21

Remetido ao DJE
24/01/2024 16:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/01/2024 10:52

Conclusos para decisão
28/09/2023 19:19

Petição Juntada
29/08/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1068651-61.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Regina Godoy - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 00:40

Remetido ao DJE
25/08/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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