21/11/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
08/08/2024 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 08:59

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:40

Recebidos os autos
29/07/2024 12:40

Recebidos os autos
25/03/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
08/02/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/01/2024 04:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 12:14

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 09:41

Conclusos para despacho
01/12/2023 21:35

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 00:40

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:58

Expedição de Mandado.
29/09/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:03

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 16:48

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 15:18

Recebidos os autos
29/08/2023 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Lorenzo Melo (OAB 189423/MG) Processo 1117448-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramon Soares Torres, -

Vistos.

A Comarca de São Paulo, por si só, é uma única Comarca, com idêntica competência territorial, contudo, resta subdividida em Varas e diferentes Juízos, e, as regras de organização judiciária acabaram por subdividi-la também em foro central e foros regionais, o que acabou por gerar uma repartição funcional da competência, portanto, de natureza absoluta, não permitindo prorrogação.

Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital de São Paulo, demandas cujo valor da causa seja inferior a quinhentos salários mínimos, (artigo 54, da dita Resolução).

Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o disposto no artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, sendo permitido ao autor optar por demandar em seu domicílio ou no domicílio do réu.

No presente caso, o autor está domiciliado na cidade de Ribeirão das Neves/SP, e o réu está sediado sob a competência do Foro Regional do Jabaquara.

O valor da causa, por sua vez, também é da alçada dos Foros Regionais (R$76.799,53).

Desta feita, tendo em vista o referido regramento, de caráter funcional, e, portanto, absoluto, passível de conhecimento ex officio e improrrogável, e, também tendo em vista a sede da parte requerida estar situada no âmbito de competência do Foro Regional do Jabaquara, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC, declino da competência, e, determino a remessa dos autos àquele Foro Regional, com as cautelas de estilo.

Intime-se.
26/08/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:18

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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