24/04/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 11:44

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 16:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:12

Conclusos para despacho
14/02/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 04:03

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/01/2024 18:20

Recebidos os autos
27/11/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 23:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 22:42

Expedição de Certidão.
03/09/2023 00:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP) Processo 1009221-29.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton da Silva Fernandes - Apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
29/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP) Processo 1009221-29.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton da Silva Fernandes -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração, por omissão, opostos pela requerida contra sentença de folhas 109/113, que julgou improcedente o pedido inicial.

Alega a embargante que a sentença é omissa, uma vez que deixou de se manifestar acerca da restituição dos valores pagos a título de honorários periciais.

Sustenta que, sendo a embargada beneficiária da gratuidade processual, deve o Estado ressarcir a autarquia nos termos da tese firmada no Tema 1044 STJ.

Conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhe provimento, em parte.

Com efeito, não houve pretensão por parte do embargante em se discutir novamente o mérito mas sim em suprir a omissão contida na sentença ante o disposto no artigo 8º, § 2º da Lei 8.620/93.

De fato, o STJ quando do julgamento do REsp 1. 823.402/PR e 1.824. 823/PR firmou a seguinte tese: "Nas ações de acidente do trabalho, os honoráriospericiais, adiantados pelo INSS, constituirão despesaa cargo do Estado, nos casos em que sucumbentea parte autora, beneficiária da isenção de ônussucumbenciais, prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91".

Não obstante, os juízo singulares e colegiados devem observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, conforme artigo 927, III do CPC.

Contudo, o Estado, enquanto ente federado, não integrou a lide e, por consequência, não pode ser prejudicado por decisão advinda destes autos sem sequer ter lhe sido oportunizado o contraditório.

Portanto, o pedido deverá ser manejado em ação autônoma, conforme preceito constitucional, exercendo ali a ampla defesa e o contraditório.

Em face do disposto, dá-se provimento parcial os embargos, sendo desnecessário o prequestionamento tendo em vista que a matéria suscitada foi objeto de pronunciamento jurisdicional.

Intime-se as partes.

Piracicaba, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
27/07/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 19:57

Expedição de Certidão.
25/07/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:50

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 12:15

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 13:39

Conclusos para julgamento
04/07/2023 08:40

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:51

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:48

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:22

Conclusos para julgamento
23/02/2023 16:46

Conclusos para despacho
22/02/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 18:30

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:29

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022 04:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:49

Expedição de Certidão.
19/09/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:38

Expedição de Certidão.
04/06/2022 06:17

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2022 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:15

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 15:24

Expedição de Certidão.
23/05/2022 14:09

Expedição de Mandado.
23/05/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 13:32

Conclusos para despacho
21/05/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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