19/07/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:09

Expedição de Alvará.
17/07/2024 16:09

Expedição de Alvará.
07/06/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:38

Transitado em Julgado em #{data}
19/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 10:47

Homologada a Transação
04/03/2024 12:50

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
14/02/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 08:26

Expedição de Certidão.
11/01/2024 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:33

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 09:09

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:03

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 10:39

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:58

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silmar Francisco Soléra (OAB 191466/SP), Carlos Renato Fernandes Espindola (OAB 265248/SP) Processo 1005240-96.2022.8.26.0481 - Arrolamento Comum - Herdeira: Josefa Feliciano Alves, Joao Feliciano dos Santos, Joanita Feliciana dos Santos Aleluia, Maria Helena de Jesus Feliciano Pereira, Edmundo Feliciano, Maria Elizabeth Carvalho, José Feliciano, Maria Feliciana Alexandre -

Vistos.

Trata-se de ação de Arrolamento ComumInventário e Partilha movida por Josefa Feliciano Alves e outros em face de José Aparecido Carvalho dos Santos na qual o inventariante requereu a expedição de alvará para autorizá-lo à efetuar o pagamento das custas iniciais no valor de R$ 3.426,00. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A alienação de bens do espólio no curso do inventário, ainda que com previsão legal no artigo 619, I, do CPC, exige comprovação da justa causa pelos herdeiros.

Caso contrário, deve prevalecer o destino natural dos bens do de cujus, ou seja, a adjudicação ou partilha entre os herdeiros, com incidência de todos os custos e formalidades previstas em lei.

Portanto, a expedição de alvará judicial para a venda de bens é medida sempre excepcional, e que somente se justifica diante de comprovada necessidade, seja para permitir o custeio de despesas tributárias ou processuais ou para suprir necessidades prementes e inadiáveis dos herdeiros, desde que devidamente comprovadas, o que é o caso dos autos, já que há débitos a serem quitados pelo Espólio.

Dessa forma, AUTORIZO o inventariante acima qualificado à proceder o levantamento do valor de R$ 3.426,00 perante o Banco Bradesco para pagamento das custas processuais, devendo comprovar nos autos.

Aguarde-se a retificação do plano de partilha (fls. 285).

Intime-se a Fazenda Estadual para que manifeste-se sobre o ITCMD.

Servirá a presente decisão como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento.

Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ.

Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Int.
25/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 11:34

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 11:57

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
12/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 11:02

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:01

Conclusos para despacho
09/12/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2022 08:38

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
25/11/2022 16:24

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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