03/07/2025 04:27

Suspensão do Prazo
12/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:38

Ato ordinatório
17/05/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 12:18

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:46

Penhora Deferida
11/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
11/10/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:11

Ato ordinatório
29/09/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1004855-51.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

O presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 189 do CPC, salientando-se que uma vez eventualmente frustrada a busca e apreensão do veículo, o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 faculta ao credor a conversão da ação em execução.

Desse modo, promova a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça.

Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ainda, o C.

STJ, ao analisar o Tema 1.132, firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora, esta que se acha devidamente comprovada na espécie ante a remessa da notificação extrajudicial para seu endereço.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação.

O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado.

EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pela parte autora e, efetivada a medida, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.

Caso exerça a prerrogativa de pagar a integralidade da dívida, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários (indicação de depositário/localizador, bem como de recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido) competindo a ele entrar em contato com Oficial de Justiça (por meio do telefone do Fórum) uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido bem.

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando.

Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr.

Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização.

No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/14, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa instituída pelo Provimento nº 1864/2011.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado a ser instruída com a devida folha de rosto.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
25/08/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 07:21

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
27/07/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 03:04

Suspensão do Prazo
10/02/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 16:48

Determinada a Emenda à Petição Inicial
08/02/2023 08:04

Conclusos para despacho
07/02/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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