04/05/2025 16:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 06:14

Petição Juntada
22/04/2025 12:55

Petição Juntada
01/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1058435-30.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO RCI BRASIL S.A -

Vistos.

Fls. 122/123: Indefiro a substituição processual ante a extinção dos autos nos termos do artigo 485 VIII do CPC.

Comprove, o requerente, o recolhimento das custas, nos termos do ato de fls. 119 a fim de levantar a restrição Renajud de fls. 103.

No silêncio, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos (61615).

Intime-se.
31/03/2025 00:34

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
30/12/2024 14:35

Pedido de Habilitação Juntado
05/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:28

Remetido ao DJE
03/12/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 16:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/09/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:34

Remetido ao DJE
05/09/2024 12:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
05/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/02/2024 09:26

Pedido de Extinção Juntada
06/02/2024 17:02

Mandado Expedido
06/02/2024 14:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/02/2024 02:10

Petição Juntada
30/01/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:17

Remetido ao DJE
26/01/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 14:01

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/01/2024 14:01

Documento Juntado
26/01/2024 14:01

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:19

Remetido ao DJE
07/11/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 15:31

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:25

Petição Juntada
20/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:03

Remetido ao DJE
18/09/2023 14:39

Ato ordinatório
18/09/2023 14:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1058435-30.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO RCI BRASIL S.A -

Vistos.

Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ainda, o C.

STJ, ao analisar o Tema 1.132, firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora, esta que se acha devidamente comprovada na espécie ante a remessa da notificação extrajudicial para seu endereço e protesto do título.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação.

O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado.

EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pela parte autora e, efetivada a medida, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.

Caso exerça a prerrogativa de pagar a integralidade da dívida, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários (indicação de depositário/localizador, bem como de recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido) competindo a ele entrar em contato com Oficial de Justiça (por meio do telefone do Fórum) uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido bem.

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando.

Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr.

Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização.

No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/14, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa instituída pelo Provimento nº 1864/2011.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado a ser instruída com a devida folha de rosto.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
25/08/2023 09:41

Remetido ao DJE
25/08/2023 07:34

Mandado Urgente Expedido
24/08/2023 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
23/04/2023 03:25

Suspensão do Prazo
29/03/2023 06:28

Emenda à Inicial Juntada
17/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:51

Remetido ao DJE
15/03/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
20/02/2023 02:33

Suspensão do Prazo
31/01/2023 08:45

Petição Juntada
19/01/2023 09:09

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 10:35

Remetido ao DJE
18/01/2023 10:14

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/01/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 11:07

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:07

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2023 10:34

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/01/2023 10:34

Redistribuição de Processo - Saída
17/01/2023 09:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/01/2023 05:47

Remetido ao DJE
16/01/2023 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 15:01

Conclusos para despacho
20/12/2022 13:02

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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