TJSP - 1500739-55.2023.8.26.0530

1ª instância - Vara Unica de Sao Simao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAXWELL DOS SANTOS DA SILVA

CPF *64.***.*85-05

Advogados

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB: 217755/SP

CPF *83.***.*78-89

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM RODRIGO DONIZETI COELHO

PM SILIO JOSE SILVEIRA DE MELLO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 14:57

    Protocolizada Petição

  • 19/07/2024 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 06:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2024 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2023 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2023 20:01

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/09/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 07:57

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 18:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/09/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 15:08

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/09/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 16:32

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 18:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/08/2023 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP) Processo 1500739-55.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MAXWELL DOS SANTOS DA SILVA - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR MAXWELL DOS SANTOS DA SILVA por incursão no art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário indicado na fundamentação.

    Para os fins previstos no art. 316, parágrafo único, e 387, § 1º, CPP, consigno que a parte sentenciada não poderá apelar em liberdade, dada a gravidade concreta do crime praticado, consoante fez-se consignar na fundamentação.

    Ademais, permanecem presentes as circunstâncias que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, conforme argumentação tecida em fls. 49/54 e ora incorporada.

    Assim, porquanto ainda verificados os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, incabível a concessão de liberdade provisória à parte acusada.

    Recomende-se na prisão onde se encontra.

    Com o trânsito em julgado: (1) lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; (2) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais; (3) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB; (4) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento; e (5) intime(m)-se o(s) réu(s) para pagamento da multa aplicada no prazo de 10 dias.

    Incinere-se a droga apreendida, nos termos do art. 72, da Lei nº 11.343/06, ficando comprovação nos autos.

    Decreto o perdimento do numerário e dos bens apreendidos, na forma da lei.

    Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) advogado(s) dativo(s) nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB.

    Por fim, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Eventual causa de isenção será analisada pelo juízo da execução.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO DE RECOMENDAÇÃO, se o caso, MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou como CARTA PRECATÓRIA, para tanto rogo ao(à) Exmo(a).

    Sr(a).

    Dr(a).

    Juiz(íza) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que proceda à intimação do(a) réu(é) indicado(a), do inteiro teor da presente sentença, cientificando-o(a) de que o prazo para dela apelar é de 5 (cinco) dias; segue anexo o TERMO DE RECURSO/RENÚNCIA.

    Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 11:50

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2023 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2023 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 15:27

    Juntada de Mandado

  • 20/07/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 04:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 15:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/08/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 07/06/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 00:00

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 01/06/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 14:17

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 16:15

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 15:41

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/03/2023 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/03/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/03/2023 22:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2023 13:38

    Juntada de Mandado

  • 04/03/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2023 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2023 12:22

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 04/03/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2023 09:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 04/03/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 08:29

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 19:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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