29/08/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 17:01

Expedição de Ofício.
24/08/2023 17:01

Expedição de Ofício.
23/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:32

Expedição de Mandado.
23/08/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Stefanie Estevão Andrade (OAB 455194/SP) Processo 1500107-67.2022.8.26.0561 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: MARIANA CARAMELO DA SILVA, LEANDRO FRANCISCO DA SILVA -

Vistos. 1.

A sentença penal foi proferida (fls. 441/446). 2. À sentença proferida foi interposta apelação pela parte ré Leandro Francisco da Silva.

DO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR Do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Fls. 512/528 (Acórdão proferido pelo nosso E.

Tribunal de Justiça): Ciente. 1.1 Eis a parte dispositiva do voto da Relatoria: "Diante do exposto, pelo meu voto, afastada a preliminar, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de prisão em desfavor de LEANDRO FRANCISCO DA SILVA." 1.2 Eis a certidão de julgamento: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO ao recurso defensivo mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de prisão em desfavor de LEANDRO FRANCISCO DA SILVA.

V.U, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão." Do recurso especial (REsp): 1.

Nos termos do art. 638 do CPP, ao acórdão proferido foi interposto recurso especial (fls. 563/643), mas, porque não preenchidas as condições enumeradas no art. 105, III, da CF, a Presidência da Sessão de Direito Criminal negou seguimento ao recurso especial (art. 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) (fls. 772).

Do recurso extraordinário (RE): 1.

Nos termos do art. 638 do CPP, ao acórdão proferido foi interposto recurso extraordinário (fls. 538/562), mas, porque não preenchidas as condições enumeradas no art. 102, III, da CF, a Presidência da Sessão de Direito Criminal negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) (fls. 771).

Da decisão proferida em ação de "habeas corpus": 1.

Fls. 726/739 (Acórdão proferido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça): Ciente. 1.1 Eis a parte dispositiva do voto da Relatoria: "III.

Dispositivo À vista do exposto, confirmo a liminar e concedo a ordem, para, considerando que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio, reconhecer a ilicitude das provas por esse meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, absolver o réu da condenação a ele imposta no Processo n. 1500107-67.2022.8.26.0561, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

De ofício, estendo os efeitos da decisão à corré Mariana Caramelo da Silva, nos termos do art. 580 do CPP.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Publique-se e intime-se." Do trânsito em julgado: 1.

O processo transitou em julgado (fls. 774), verifico.

Da deliberação acerca do título executivo penal: 1.

Cumpra-se, portanto, o acórdão final proferido pela Instância Superior.

DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO 1.

O cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) cessa, em razão da acessoriedade acautelatória, com a preclusão maior, ou seja, o trânsito em julgado. 2.

Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar do Estado de São Paulo para cessação do cumprimento das medidas cautelares aplicadas.

DAS COMUNICAÇÕES 1.

Da estatística judiciária criminal (IIRGD): 1.1 Comunique-se, por correio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e arts. 472, I, 4ª parte, e 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação.

DOS VALORES APREENDIDOS A SEREM RESTITUÍDOS: 1.

Nos termos do art.118 do CPP, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas [dinheiro ou objetos lícitos] não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." 2. "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante" (art. 120, caput, do CPP). 3.

A restituição deve favorecer a parte absolvida (art. 120 do CPP). 4.

Assim, RESTITUA-SE, nos termos do art. 120 do CPP e art. 503 das NJCGJ, à parte favorecida, devidamente qualificada, os valores lícitos, atualizados e sem desconto, apreendidos (fls. 156 [ofício informativo do Banco do Brasil de que há valor depositado judicialmente]). 5.

Intime-se pessoalmente ou, se o caso, por edital (arts. 370 e 361 [aplicado analogicamente] do CPP) a parte favorecida para que, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 123 do CPP), informe o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e os dados bancários (banco, agência e conta) e requeira a expedição do mandado de levantamento eletrônico (art. 1.112, caput, das NJCGJ), com a advertência de que, decorrido, sem requerimento, o prazo (silêncio), os valores lícitos serão destinados, pela anuência tácita, às entidades pública e privada, desta Comarca, com destinação social. 5.1 O silêncio importa anuência (art. 111 do CC), observo. 6.

Com o requerimento, expeça-se, nos termos dos arts. 1.112 a 1.113-A das NJCGJ, mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor; ato contínuo, entregue-o à parte favorecida ou, se contiver a procuração poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113, § 3º, das NJCGJ), ao seu procurador. 7.

Certificado o silêncio, determino, com fundamento no art. 111 do CC, a transferência dos valores lícitos para a conta judicial de prestação pecuniária, vinculada a esta Comarca.

DAS COISAS APREENDIDAS NÃO CONFISCADAS 1.

A contar da data em que transitar em julgado a sentença final, as partes e eventuais interessados (lesado ou terceiro de boa-fé) deverão pedir (reclamar, requerer), no prazo de 90 (noventa) dias, a restituição dos bens móveis (art. 82 do CC) lícitos (não proscritos pelas Normas do Direito Brasileiro) apreendidos não confiscados (arts. 119, 121 e 124 do CPP), esclareço (cf.

Auto de Exibição e Apreensão), desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. 2.

O reclamante deverá provar o seu direito de propriedade. 3.

Com o pedido de restituição dos objetos apreendidos (requerimento devidamente instruído com a prova do direito de propriedade, advirto), providencie-se a entrega, mediante termo. 4.

Se, dentro no prazo de 90 (noventa) dias, os bens apreendidos não forem reclamados (silêncio) ou não pertencerem à parte ré (não comprovação da propriedade), os mesmos serão, se for o caso, vendidos em leilão (art. 123 do CPP), depositados (art. 123 do CPP) ou, aplicadas as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 374 do CPC), inutilizados.

DAS DROGAS APREENDIDAS 1.

Determino, com o encerramento do processo penal, a destruição das amostras guardadas para contraprova (art. 72 da LD), certificando isso nos autos e comunicando a autoridade policial científica.

DO ARQUIVAMENTO 1.

Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ).

SIRVA-SE DESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO.

Int.

Dilig.
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 22:12

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:25

Recebidos os autos
21/03/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 16:48

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:45

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:26

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:11

Expedição de Mandado.
27/02/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:01

Conclusos para decisão
23/02/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 16:24

Embargos de declaração não acolhidos
17/02/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 15:56

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:27

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:16

Juntada de Ofício
14/02/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:52

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:33

Juntada de Ofício
17/01/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 14:30

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2022 15:04

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:01

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 16:52

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 18:25

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/09/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:37

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/09/2022 15:59

Julgado procedente o pedido
12/09/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:29

Juntada de Ofício
09/09/2022 10:28

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:21

Expedição de Certidão.
09/09/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 11:14

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:11

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 15:06

Conclusos para despacho
02/09/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2022 17:01

Expedição de Ofício.
31/08/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 13:36

Conclusos para decisão
31/08/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 16:11

Expedição de Alvará.
30/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 10:44

Juntada de Ofício
29/08/2022 16:59

Conclusos para decisão
29/08/2022 16:59

Juntada de Ofício
26/08/2022 15:39

Conclusos para despacho
26/08/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 10:33

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 08:11

Expedição de Mandado.
25/07/2022 12:19

Expedição de Ofício.
25/07/2022 12:19

Expedição de Ofício.
25/07/2022 12:19

Expedição de Ofício.
25/07/2022 12:19

Expedição de Ofício.
25/07/2022 10:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/09/2022 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
25/07/2022 10:14

Evoluída a classe de 280 para 300
25/07/2022 10:01

Expedição de Mandado.
25/07/2022 09:54

Expedição de Mandado.
20/07/2022 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 13:44

Expedição de Certidão.
15/07/2022 13:43

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/07/2022 11:29

Conclusos para decisão
13/07/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 13:40

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:38

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:01

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 16:59

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 13:31

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 13:06

Expedição de Mandado.
22/06/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:40

Juntada de Ofício
22/06/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:02

Expedição de Ofício.
26/05/2022 10:59

Expedição de Ofício.
26/05/2022 09:57

Expedição de Mandado.
26/05/2022 09:56

Expedição de Mandado.
23/05/2022 15:59

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 13:02

Conclusos para despacho
22/05/2022 08:15

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2022 13:33

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 16:52

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/04/2022 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/04/2022 12:14

Recebidos os autos
25/04/2022 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/04/2022 21:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2022 21:32

Expedição de Certidão.
24/04/2022 21:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 21:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 21:29

Juntada de Mandado
24/04/2022 21:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 18:00

Expedição de Certidão.
24/04/2022 13:21

Expedição de Certidão.
24/04/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 12:49

Expedição de Alvará.
24/04/2022 12:49

Expedição de Mandado.
24/04/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2022 12:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/04/2022 00:06

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 23:57

Expedição de Certidão.
23/04/2022 23:57

Expedição de Certidão.
23/04/2022 23:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 23:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 23:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 23:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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