16/05/2024 13:37

Expedição de Ofício.
09/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:12

Juntada de Ofício
02/02/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:25

Expedição de Ofício.
10/11/2023 17:25

Expedição de Ofício.
10/11/2023 17:25

Expedição de Ofício.
10/11/2023 17:25

Expedição de Ofício.
10/11/2023 17:25

Expedição de Ofício.
10/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josiel Antonio Nogueira (OAB 379447/SP) Processo 1500561-14.2021.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ADÃO SANDER PETER MOREIRA -

Vistos.

Considerando que o réu foi condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto e que atualmente não se encontra preso, conforme pesquisa realizada ao sistema Sivec nesta data; expeça-se guia de recolhimento definitiva em favor do réu em epígrafe, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente, nos termos dos Comunicados 628/2022 e 574/2022.

Tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 24 de novembro de 2021, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." , deixo de determinar a cobrança da multa penal.

No caso dos autos, tendo em vista que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao réu, há presunção de hipossuficiência, de modo que, desde logo, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa, devendo a Serventia efetuar as anotações de praxe e comunicar a VEC competente.

A cobrança das custas processuais ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade concedida.

Autorizo a incineração das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, nos termos do Art. 72 da Lei 11.343/2006, devendo a digna Autoridade Policial lavrar Auto Circunstanciado, aguardando-se em arquivo a vinda do Auto de Incineração.

Comunique-se.

Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06 decreto o perdimento e determino as providências necessárias para destruição dos objetos apreendidos nos autos, expedindo-se ofício à autoridade policial, aguardando-se a vinda do termo em arquivo.Nos termos do artigo 63 §4º da Lei 11.343/06, decreto o perdimento do motociclo apreendido em favor da União, vez que o réu informou não lhe pertencer e não houve qualquer pedido de restituição do bem; devendo ser encaminhado à SENAD o local em que se encontra e a entidade em cujo poder esteja, instruindo-se com as cópias necessárias, para fins de sua destinação.

Após, efetuem-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

Intime-se o defensor.

Ciência ao Ministério Público.

Limeira, 25 de agosto de 2023.
29/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:58

Recebidos os autos
28/02/2023 09:15

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2023 15:32

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 14:20

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2023 13:52

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:50

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:45

Expedição de Certidão.
12/10/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 13:05

Conclusos para decisão
08/09/2022 17:10

Conclusos para despacho
05/09/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 15:26

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:22

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:34

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 16:52

Expedição de Alvará.
16/08/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 16:01

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 14:28

Conclusos para julgamento
16/08/2022 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
03/08/2022 09:53

Expedição de Certidão.
20/07/2022 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 14:55

Mantida a prisão preventida
15/07/2022 15:03

Conclusos para decisão
15/06/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 11:28

Juntada de Mandado
07/06/2022 17:04

Juntada de Mandado
07/06/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 17:49

Expedição de Ofício.
02/06/2022 17:48

Expedição de Ofício.
02/06/2022 17:48

Expedição de Ofício.
02/06/2022 16:50

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:19

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:16

Classe retificada de 280 para 300
02/06/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2022 17:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/04/2022 17:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/08/2022 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
18/04/2022 17:54

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:09

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 11:59

Expedição de Certidão.
08/04/2022 17:33

Conclusos para despacho
06/04/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 14:20

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 14:14

Juntada de Mandado
21/02/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 07:50

Expedição de Mandado.
17/02/2022 19:11

Expedição de Ofício.
10/02/2022 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2022 17:44

Conclusos para decisão
12/01/2022 13:18

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:35

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 14:40

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2022 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2022 18:14

Recebidos os autos
07/01/2022 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/01/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
04/01/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/12/2021 13:42

Expedição de Certidão.
21/12/2021 13:39

Juntada de Outros documentos
21/12/2021 13:33

Expedição de Mandado.
21/12/2021 13:26

Expedição de Certidão.
21/12/2021 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 10:44

Expedição de Certidão.
21/12/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 10:20

Conclusos para decisão
21/12/2021 09:58

Expedição de Certidão.
21/12/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 09:14

Expedição de Certidão.
21/12/2021 09:13

Expedição de Certidão.
21/12/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
21/12/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
21/12/2021 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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