11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:47

Determinada a Penhora de Direito Creditório
10/06/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 17:25

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/03/2025 17:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 18:27

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos à execução
10/02/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 19:01

Bloqueio/penhora on line
09/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:20

Arquivado Provisoriamente
22/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:13

Processo Suspenso por 1 ano
22/03/2024 15:17

Processo Suspenso por 1 ano
18/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/12/2023 17:31

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 09:42

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Andrea Soares Monzillo (OAB 146352/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1010880-32.2017.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectda: Priscila Savaglia Salatino Feix -

Vistos.

Fls. 547/551: A pessoa jurídica, Moura Neto Participações Ltda CNPJ nº 21.***.***/0001-08 não é parte neste processo, razão pela qual seu faturamento não pode ser penhorado.

Faturamento não se confunde com lucro e, no caso de devedor que é sócio de pessoa jurídica (como no caso destes autos), o que a lei permite é que o credor faça recair a execução sobre o que couber ao devedor nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação (art. 1.026 do Código Civil).

Evidentemente, se não houver distribuição de lucros, mesmo existindo faturamento, não há como a execução recair sobre o que couber ao devedor nos lucros da sociedade.

Em caso idêntico, de execução proposta contra pessoa física que tinha participação em empresas, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu penhora de faturamento das empresas (11ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2241347-39.2016.8.26.0000, j.

Relator Desembargador Renato Rangel Desinano, j. 13/02/2017): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO Cheques D.

Juízo "a quo" que indeferiu a penhora sobre 30% do faturamento de empresas, cujos percentuais de participação societária foram herdados pelo executado no curso do feito Descabimento Pessoas jurídicas que não figuraram no polo passivo da execução - Inaplicabilidade do disposto no artigo 866 do Código de Processo Civil in casu - Possibilidade de que a constrição recaia apenas e tão-somente sobre os direitos patrimoniais que ao sócio executado são conferidos em razão de sua quota participação na sociedade, ou sobre as próprias quotas sociais titularizadas pelo executado, desde que ausentes outros bens penhoráveis do devedor Inteligência do artigo 1.026 do Código Civil Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." Portanto, indefiro penhora do faturamento.

O "pro-labore" se assemelha ao salário recebido pelo empresário em razão dos serviços prestados à própria empresa.

Assim, além de se enquadrar nas hipóteses legais de impenhorabilidade, o pleito somente seria cogitável caso comprovado que a penhora não acarretaria prejuízos ao desenvolvimento da atividade empresarial, assim como à subsistência do executado e/ou sua família.

Como não se tem nenhuma de tais informações, mais um motivo para indeferimento do pedido.

Providencie a z.

Serventia a pesquisa pelo sistema Sniper.

Intime-se.

São Paulo, 24 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:26

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 18:14

Bloqueio/penhora on line
23/06/2023 09:07

Conclusos para decisão
22/06/2023 18:20

Conclusos para decisão
22/06/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 21:35

Suspensão do Prazo
13/02/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 18:21

Bloqueio/penhora on line
08/02/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:22

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 14:18

Conclusos para decisão
13/12/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:23

Suspensão do Prazo
02/12/2022 14:59

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 17:05

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 18:02

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:37

Conclusos para decisão
07/10/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 14:34

Expedição de Mandado.
08/09/2022 14:57

Conclusos para decisão
22/08/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 15:04

Conclusos para decisão
21/07/2022 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 14:39

Conclusos para despacho
08/06/2022 09:54

Expedição de Certidão.
15/03/2022 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 13:19

Expedição de Certidão.
22/02/2022 13:13

Apensado ao processo
22/02/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 16:00

Decisão
08/02/2022 10:11

Conclusos para despacho
28/01/2022 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 04:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 17:34

Decisão
19/11/2021 15:35

Conclusos para decisão
19/11/2021 15:35

Conclusos para despacho
05/10/2021 12:11

Conclusos para decisão
17/05/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 17:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/04/2021 17:49

Expedição de Certidão.
09/04/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:49

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 19:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2021 19:27

Expedição de Certidão.
08/03/2021 19:18

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 04:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2020 19:48

Expedição de Carta.
19/07/2020 21:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2020 21:43

Expedição de Certidão.
15/07/2020 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2020 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 10:00

Expedição de Carta.
01/07/2020 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2020 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2020 21:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2020 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 11:13

Expedição de Carta.
31/05/2020 00:14

Decisão
14/04/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 09:44

Conclusos para decisão
20/03/2020 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 10:17

Expedição de Certidão.
26/11/2019 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2019 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2019 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2019 20:01

Expedição de Carta.
02/09/2019 20:01

Expedição de Carta.
02/09/2019 20:01

Expedição de Carta.
30/08/2019 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2019 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 15:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2019 16:19

Decisão
13/06/2019 10:47

Conclusos para decisão
18/04/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 10:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 09:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 09:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 15:54

Bloqueio/penhora on line
26/03/2019 12:02

Conclusos para decisão
22/03/2019 18:05

Conclusos para despacho
22/02/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 16:00

Bloqueio/penhora on line
14/02/2019 10:20

Conclusos para decisão
11/02/2019 09:13

Conclusos para decisão
10/12/2018 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2018 00:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2018 11:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 19:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2018 19:49

Expedição de Certidão.
21/11/2018 19:48

Expedição de Carta.
15/10/2018 11:48

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2018 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 14:56

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2018 19:43

Decisão
14/08/2018 11:50

Conclusos para decisão
13/08/2018 18:16

Expedição de Certidão.
10/07/2018 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2018 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 11:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2018 17:03

Decisão
19/06/2018 11:08

Conclusos para decisão
19/04/2018 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2018 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2018 11:39

Expedição de Certidão.
23/02/2018 12:12

Expedição de Mandado.
19/02/2018 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2017 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 18:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 17:02

Decisão
26/10/2017 11:50

Conclusos para decisão
06/10/2017 17:45

Expedição de Certidão.
25/08/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 19:02

Decisão
17/08/2017 17:43

Conclusos para decisão
17/08/2017 17:09

Expedição de Certidão.
16/08/2017 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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