13/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:14

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
16/02/2025 04:53

Suspensão do Prazo
06/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:46

Suspensão do Prazo
15/12/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 09:23

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:43

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 23:15

Suspensão do Prazo
27/11/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 16:12

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 09:06

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
11/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 18:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/10/2023 13:22

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:12

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Karen Kimberli Miranda de Azevedo (OAB 482225/SP) Processo 1009037-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Nayara de Melo - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC, concedo o prazo de quinze dias para que a autora regularize sua representação processual, devendo apresentar procuração específica, como determina o artigo 654, § 1º, do Código Civil, e com assinatura qualificada ou manual, sob pena de extinção do processo.

Observe-se que a procuração de fls. 11/15 não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP.

A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital D4Sign não cumpre tais requisitos.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão.

Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião.

Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma "D4Sign".

Acordo que não é possível ser homologado.

Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil.

Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado.

RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) (grifos nossos) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica.

Manutenção.

De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida.

Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais.

Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível;Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifos nossos) 2.

Para análise da impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo réu (fls. 53), no mesmo prazo, a autora deverá apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, referentes aos três últimos meses, bem como das três últimas declarações de renda ou comprovante de ausência de entrega e dos três últimos holerites.

Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições financeiras: BANCO DO BRASIL, BANCO BRB, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCADO PAGO INSTITUIÇAO DE PAGAMENTO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUIÇAO DE PAGAMENTO S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Int.
25/08/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 09:42

Conclusos para decisão
19/07/2023 23:56

Conclusos para despacho
17/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 13:46

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:07

Conclusos para despacho
01/06/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 17:13

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 19:33

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 14:38

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005329-10.2023.8.26.0506

Paulo Cesar de Oliveira Borges

Alcino Ribeiro Meirelles Neto

Advogado: Davi Macedo Gomes da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1003381-36.2023.8.26.0408

Mauricio Paula Lima

Evandyson Heberty de Paula

Advogado: Junio Barreto dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1001047-25.2022.8.26.0356

Genesio Ferreira da Rocha

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fabiano Sobrinho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1001047-25.2022.8.26.0356

Genesio Ferreira da Rocha

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2022 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1004163-59.2022.8.26.0220

Em Segredo de Justica

Advogado: Henrique Cesar Teixeira Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2022 04:11

Exibir Processo