10/06/2024 11:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/04/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 10:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/04/2024 10:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/03/2024 01:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:34

Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
08/03/2024 18:38

Recebidos os autos
01/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:47

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:47

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:46

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 05:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 18:30

Expedição de Certidão.
03/09/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 05:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Lemes de Moraes Neto (OAB 286179/SP) Processo 1027141-11.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Ravi Campos Almeida, Fábio da Costa Almeida - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade e sendo relevante o fundamento da demanda, nos termos do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com a legislação processual civil em vigor, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO que assegure atendimento à criança beneficiária da presente ação, na unidade educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da residência, até o limite máximo de 2 (dois) quilômetros, no prazo de 30 (trinta) dias, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Somente em caso de inexistência de unidade educacional dentro de 2 quilômetros, será autorizada a matrícula em unidade mais distante da residência.

Nesse caso, a Administração Pública ficará responsável pela disponibilização de transporte escolar gratuito à criança.

Fixo para a ré, outrossim, a multa no valor de R$ 100,00, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Intime-se para cumprimento da liminar e cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão.

Servirá cópia da presente de mandado, que deverá ser cumprido em regime de urgência.

Intimem-se.
29/08/2023 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:57

Expedição de Mandado.
28/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:13

Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 15:38

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 14:51

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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