07/05/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
23/03/2024 07:50

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/03/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:52

Recebidos os autos
24/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:10

Juntada de Ofício
15/09/2023 15:57

Expedição de Ofício.
12/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cassio Benedicto (OAB 124715/SP), Mariana Lopes de Faria (OAB 317180/SP) Processo 1001907-13.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Ventura de Aquino - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos: (i) DECLARAR o direito do autor à percepção mensal de adicional de insalubridade, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 2.364/2005, correspondente ao percentual de 20% sobre o salário mínimo nacional vigente, e enquanto permanecer no exercício das atribuições correlatas à função de motorista de ambulância, apostilando-se; (ii) CONDENAR o Município de Pitangueiras ao pagamento para o autor das parcelas em atraso relacionadas ao adicional de insalubridade definido no item (i) acima, de uma só vez, a partir do dia 03.04.2017 (data em que o autor foi investido no cargo de Motorista), corrigidas monetariamente, desde o momento em que se tornaram devidas, (i) pelo IPCA-E e com o acréscimo de juros moratórios, conforme o índice aplicado às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, observada a redação da Lei n. 11.960/09), contados da citação até 08/12/2021, (ii) data de vigência da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxaSELIC, que corresponderá tanto a correção monetária, quanto a juros de mora, descontados eventuais valores administrativos pagos a mesmo título, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento de sentença.

As diferenças em atraso poderão sofrer descontos obrigatórios para fins de imposto de renda e contribuições previdenciárias, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento do ofício requisitório.

Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito discutido na presente ação.

Diante da sucumbência mínima do requerente, condeno o Município de Pitangueiras ao pagamento de custas e despesas processuais que não seja isento e também honorários sucumbenciais ao patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o total da condenação referente aos atrasados até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge, em tese, o valor previsto em lei.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, devendo a parte interessada observar as normas processuais a ele pertinentes.

Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Por fim, oficie-seàDefensoria Pública do Estado de São Paulopara pagamento dos honorários periciais (fls. 941/942), bem como expeça-se MLE, também em favor do perito judicial, do valor depositado às fls. 1.041/1.042, com as cautelas de praxe, conforme formulário de fl. 1.027.

P.I..
25/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:00

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:53

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:48

Juntada de Mandado
16/03/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 10:53

Expedição de Ofício.
14/12/2022 09:31

Expedição de Mandado.
09/12/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 07:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 15:04

Expedição de Certidão.
13/01/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2022 14:52

Expedição de Certidão.
12/01/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2021 14:05

Conclusos para despacho
15/09/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 10:55

Expedição de Certidão.
23/08/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2021 07:27

Expedição de Certidão.
30/03/2021 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2021 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2021 19:33

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2021 11:04

Conclusos para despacho
21/01/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 08:12

Expedição de Certidão.
15/01/2021 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2021 10:56

Expedição de Certidão.
07/01/2021 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 15:07

Juntada de Ofício
02/10/2020 14:54

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:11

Juntada de Ofício
17/09/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 07:26

Expedição de Certidão.
26/08/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 17:41

Expedição de Ofício.
21/08/2020 15:34

Expedição de Certidão.
16/07/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 02:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2020 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2020 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2020 10:41

Conclusos para despacho
28/05/2020 03:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 16:41

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2020 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2020 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 11:50

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 05:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 14:14

Juntada de Mandado
10/12/2019 15:30

Expedição de Mandado.
28/11/2019 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2019 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2019 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2019 13:30

Conclusos para despacho
18/11/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008393-72.2023.8.26.0071

Estevao Baptista

Luiz Reina Filho Administracao de Bens E...

Advogado: Valdemir Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1502000-25.2023.8.26.0540

Em Segredo de Justica

Advogado: Antonio Linhares Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1502000-25.2023.8.26.0540

Em Segredo de Justica

Advogado: Antonio Linhares Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 1001840-37.2023.8.26.0288

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Emanuel Ribeiro de Assiz

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1001907-13.2019.8.26.0459

Fazenda Publica Municipal de Pitangueira...

Wagner Ventura de Aquino

Advogado: Cassio Benedicto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 12:12

Exibir Processo