10/10/2024 16:31

Arquivado Provisoramente
10/10/2024 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 05:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 06:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2024 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2024 12:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2024 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 07:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Pereira da Silva (OAB 166375/SP), Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP), Alice da Freiria Estevão Teizen (OAB 341443/SP) Processo 0005237-81.2022.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigues - Exectdo: Univesp – Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Vistos Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentada pela Univesp, alegando em síntese, tratar-se de execução em face de Fundação Publica que presta gratuitamente serviço de educação e por essa razão requer que a presente execução seja processada sob o regime de Precatório/RPV.

A exequente não se manifestou (fls. 104). É a síntese do necessário.

Decido.

Em que pese a parte executada tratar-se de Fundação Publica, a impugnação não prospera.

Explico.

Conforme entendimento jurisprudencial, fundação constituída como pessoa jurídica de direito privado, com finalidades precípuas que não caracterizam funções exclusivas de Estado, como o caso da executada, não tem as prerrogativas de cumprimento de sentença pela via do precatório.

Neste sentido: "PROCESSO Cumprimento de sentença FDE Fundação de Direito Privado Regime de precatórios Impossibilidade: Fundação constituída como pessoa jurídica de direito privado, com finalidades precípuas que não caracterizam funções exclusivas de Estado, não tem as prerrogativas de cumprimento de sentença pela via do precatório. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017617-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023)." Da ementa do acórdão proferido no RE 71.637/RG consta expressamente que as atividades passíveis de delegação, porque também podem ser executadas por particulares, ainda que em parceria com o Estado, definidas como objetos de fundações, ainda que sejam essas instituídas ou mantidas pelo Poder Público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado caso as respectivas fundações também tenham sido instituídas como entes privados.

Essa, exatamente a hipóteses do autos: a Univesp foi instituída como pessoa de direito privado e exerce atividades passíveis de delegação ou terceirização, o que afasta a o regramento aplicável aos débitos da Fazenda Pública.

Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da ora agravante contra r. decisão que entendeu que a Fundação para o desenvolvimento da Educação FDE (ora agravante) não se sujeita ao cumprimento de sentença aplicável a Fazenda Pública, uma vez que é pessoa jurídica de direito privado e que não se aplica a expedição de RPV.

Descabimento da pretensão recursal.

Inviável que o decreto destinado a regular o estatuto da Fundação, amplie o alcance do texto constitucional e o CPC.

Agravante que é pessoa jurídica de direito privado, não estando atingida pelo regime de precatório, nos termos do art. 100 do CPC ou sujeita à execução da Fazenda Pública prevista nos arts. 535 e seguintes do CPC.

Precedentes desta E.

Corte e do C.

STJ em casos semelhantes.

Manutenção da r. decisão de 1º grau.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2003942-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que entendeu que a fundação, ora agravante não se sujeitaria ao cumprimento de sentença aplicável a Fazenda Pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, especialmente a expedição de RPV.

Insurgência com respaldo na aplicação do art. 40 do Decreto 51.925/07.

Inadmissibilidade.

Inviável que o decreto destinado a regular o estatuto da Fundação, amplie o alcance do texto constitucional e o CPC.

Agravante que é pessoa jurídica de direito privado, não estando atingida pelo regime de precatório, nos termos do art. 100 do CPC ou sujeita à execução da Fazenda Pública prevista nos arts. 535 e seguintes do CPC.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2235908-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022).

Pelo exposto, REJEITO a impugnação e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do art.523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesta fase descabe a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Na inércia, arquivem-se.

Intime-se.
25/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2023 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2022 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2022 09:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004285-70.2023.8.26.0565

Alexandre Peron Martins

Banco do Brasil S.A

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1004411-08.2021.8.26.0625

Condominio The One Office Tower Taubate

Spe Italia Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Tayna Maria Monteiro dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2021 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0089004-49.2017.8.26.0100

Em Segredo de Justica

Rodrigi Dal Bem Cacciatore

Advogado: Antonio Donizette de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2017 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1024442-04.2023.8.26.0100

Roberta Candido Santos

Ti3 So Group Brasil Tecnologias Digitais...

Advogado: Rachel Rodrigues Giotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0001760-15.2022.8.26.0001

Luiz Antonio Alves Prado

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Valdemir Jose Henrique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2019 16:46

Exibir Processo