30/10/2023 16:56

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 0050499-13.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mister Car Rent a Car Locadora de Autos Ltda. - 1.A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora Angelis Transportes Ltda, alegando que a empresa foi dissolvida de forma irregular, evidenciando a intenção dos sócios de encerrar as atividades sem o pagamento das dívidas da sociedade, não sendo encontrados bens penhoráveis. 2.Citados, os sócios não contestaram.

Manifestou-se a requerente. 3.O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora merece acolhida, pois a revelia torna incontroversos os fatos narrados na inicial deste incidente, dos quais decorrem as consequências jurídicas postuladas. 4.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que a execução recaia sobre os bens em nome dos sócios Carlos Maurílio Martins de Oliveira (CPF *31.***.*50-34) e Deolina Maria Aleixo Dias de Oliveira (CPF *37.***.*65-00).

Sem honorários advocatícios, que não são devidos nos incidentes do processo.

Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos deste incidente (cód. 61.615).

Int.
26/08/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 19:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/06/2023.
13/06/2023 19:19

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 13:34

Expedição de Carta.
24/02/2023 13:34

Expedição de Carta.
31/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 11:29

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:05

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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