13/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:10

Remetido ao DJE
12/05/2025 08:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
06/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:36

Petição Juntada
20/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:20

Remetido ao DJE
18/02/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 18:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/11/2024 15:57

Petição Juntada
06/08/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:50

Remetido ao DJE
05/08/2024 09:17

Processo Suspenso por 1 ano
02/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:47

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
05/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:06

Remetido ao DJE
05/06/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:37

Petição Juntada
13/04/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:03

Remetido ao DJE
12/04/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:26

Petição Juntada
16/01/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:42

Remetido ao DJE
15/01/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:54

Remetido ao DJE
02/10/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 15:56

Documento Juntado
02/10/2023 15:44

Documento Juntado
20/09/2023 11:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
13/09/2023 16:17

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
28/08/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Marcelo Bianchini Lemos Reis (OAB 315068/SP) Processo 1028001-46.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Bruna Helena dos Santos - 1.

Inicialmente, defiro à executada a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Com o comparecimento espontâneo da executada aos autos, converto o arresto de fls. 72/73 em penhora, servindo a presente como termo. 3.

Passo à análise da impugnação à penhora apresentada às fls. 74/78.

CONTA SALÁRIO Alega a executada que teve bloqueados pelo sistema SISBAJUD valores que atualmente utiliza para promover sua subsistência e de suas duas filhas, visto que trabalha com uma pequena loja on line de doces, a qual movimenta através da conta do Banco Inter (bloqueio de R$ R$ 1.650,76) e maquininha Stone de pagamentos (bloqueio de R$ 514,84).

Assim, defende a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC.

Os documentos de fls. 80/81 comprovam a atividade da executada e ela própria declara a informalidade nas vendas de doces, visto que não explora a atividade de forma regular, mas dela depende para o sustento da família.

O documento de fls. 94 corrobora a alegação de que ela não possui outras fontes de renda e aquele de fls. 87/89 relata desarranjo familiar a justificar essa atividade informal.

Os extratos de fls. 111/135 denotam recebimento de quantias módicas pela executada e os aludidos valores bloqueados, por si só, já sinalizam na direção do mínimo existencial da pessoa humana.

Nesse caso, não pode o Juiz se afastar da realidade, sabendo-se que nas contas correntes, como é razoável supor pelas regras de experiência, estão depositados valores necessários para manutenção do devedor e de sua família e para atendimento de despesas de subsistência do dia-a-dia.

Têm esses saldos bancários notadamente caráter alimentar porque deles dependem as pessoas para o seu sustento.

Nesse passo, no conflito de interesses deve prevalecer o princípio que decorre do art. 805 do CPC, que determina que a execução se realize de forma menos gravosa para o devedor, sendo intolerável o uso do processo apenas para causar prejuízo ao devedor.

CONTA POUPANÇA Os documentos carreados aos autos pela parte executada às fls. 77 e 108/110 comprovaram que a conta que mantém na Caixa Econômica Federal, bloqueada pelo sistema SISBAJUD, é uma poupança, ou seja, seu saldo é impenhorável até o limite de 40 salários mínimos, segundo o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO Não se desconhece o recente entendimento da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário.

Todavia, os tribunais superiores têm também interpretado os preceitos legais a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental, como a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Nesse passo, o artigo 833, IV do CPC apenas excepciona a regra da impenhorabilidade para dívidas alimentares, o que não é o caso dos autos, por se tratar de execução civil.

Logo, de acordo com o disposto acima, a possibilidade de a penhora recair sobre o salário deve ser apreciada de forma casuística, uma vez que seu deferimento não pode prejudicar a subsistência do devedor.

Assim sendo, na hipótese em questão, não é possível deferir o pedido da exequente, por não se tratar das hipóteses legais que o permitiriam (art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC).

Ante o exposto, acolho a impugnação oposta e considero impenhoráveis os valores de R$ 1.650,76, bloqueado junto ao Banco Inter; de R$ 514,84, bloqueado junto à Stone Pagamentos S.A. e de R$ 263,29, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal.

Após decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE a favor da executada, em relação aos valores acima, com os acréscimos bancários.

Caberá à interessada apresentar nos autos o respectivo formulário com seus dados bancários para cumprimento dessa determinação.

Os demais valores constritos que não foram impugnados (R$ 630,23 junto ao Banco do Brasil; R$ 230,72 junto a Pagseguro Internet S.A. e R$ 684,63 junto ao Mercado Pago) deverão ser levantados pela parte exequente, a qual deverá se manifestar em prosseguimento do feito.

Intime-se e providencie-se.
25/08/2023 10:42

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:51

Certidão de Cartório Expedida
11/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:47

Remetido ao DJE
09/08/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 11:08

Petição Juntada
25/07/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:52

Remetido ao DJE
23/07/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:46

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:45

Petição Juntada
13/07/2023 15:26

Petição Juntada
11/07/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:41

Remetido ao DJE
10/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:10

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:55

Petição Juntada
31/05/2023 12:18

Bloqueio/penhora on line
30/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:34

Documento Juntado
09/05/2023 16:39

Bloqueio/penhora on line
26/04/2023 15:55

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:05

Petição Juntada
11/01/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 10:38

Remetido ao DJE
10/01/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2022 05:46

Pedido de Arresto – Ativos Financeiros - Juntado
16/11/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 06:07

Remetido ao DJE
10/11/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2022 06:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
19/07/2022 06:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/07/2022 20:03

Certidão do Art. 828 do CPC
08/07/2022 05:10

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 13:40

Remetido ao DJE
06/07/2022 12:51

Carta Expedida
06/07/2022 12:51

Carta Expedida
06/07/2022 12:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2022 09:35

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:27

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2022 09:26

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2022 09:12

Mudança de Magistrado
30/06/2022 10:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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