TJSP - 1012434-70.2022.8.26.0248

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba

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Polo Ativo

Partes

JOSEFINA LUIZA GARCIA

CPF *56.***.*65-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL TEKA

CNPJ: 24.146.822/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 08:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 08:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 08:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danila Alves Frederiche (OAB 379630/SP), Andresa dos Santos Silva (OAB 466434/SP) Processo 1012434-70.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josefina Luiza Garcia - Reqdo: Condomínio Residencial Teka - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a quitação da dívida objeto do acordo de página 14/17.

    Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

    Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da atualizado da causa; a segunda, a 4% sobre o valor atualizado da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

    Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

    As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

    Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

    Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

    Por fim, se não foi paga a remuneração do conciliador no mesmo ato em que realizada a sessão de conciliação, a parte recorrente deve agora pagar o valor de R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº. 9.099/95, 13, da Lei nº. 13.140/2015, e 169, parágrafo 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções nos. 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e 125/2010, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, valor este que também é considerado como despesa processual.

    O recolhimento dos honorários do(a) conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJSP fazendo constar no campo de observação: ref.

    Honorários de Conciliador).

    Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

    Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

  • 29/08/2023 01:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/04/2023 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 07:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:26

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2023 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 10:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 06:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 09:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 14:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/03/2023 13:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2023 06:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 06:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 13:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2022 07:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 09:46

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2022 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:25

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/02/2023 10:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 03/11/2022 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 00:12

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/11/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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