10/03/2025 02:34

Publicação
07/03/2025 12:09

Remetidos os Autos
07/03/2025 10:41

Ato ordinatório
07/03/2025 10:17

Petição Juntada
24/02/2025 02:16

Publicação
21/02/2025 00:26

Remetidos os Autos
20/02/2025 14:35

Ato ordinatório
20/02/2025 14:33

Mandado devolvido
19/02/2025 11:55

Documento Juntado
15/02/2025 01:23

Ato ordinatório
25/11/2024 13:43

Expedição de documento
25/11/2024 13:40

Mandado devolvido
21/11/2024 17:26

Expedição de documento
21/11/2024 17:25

Mandado devolvido
04/11/2024 12:59

Mandado devolvido
02/10/2024 13:45

Expedição de documento
02/10/2024 13:45

Expedição de documento
22/08/2024 15:05

Ato ordinatório
22/08/2024 14:47

Petição Juntada
19/08/2024 03:04

Publicação
16/08/2024 12:09

Remetidos os Autos
16/08/2024 11:22

Ato ordinatório
16/08/2024 10:47

Petição Juntada
31/07/2024 02:07

Publicação
30/07/2024 05:57

Remetidos os Autos
29/07/2024 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 11:00

Conclusos
29/07/2024 10:55

Expedição de documento
10/05/2024 10:35

Documento Juntado
08/05/2024 07:33

Documento Juntado
08/05/2024 06:35

Documento Juntado
07/05/2024 05:35

Documento Juntado
07/05/2024 05:35

Documento Juntado
26/04/2024 04:23

Documento Juntado
26/04/2024 04:23

Documento Juntado
26/04/2024 04:23

Documento Juntado
26/04/2024 04:23

Documento Juntado
26/04/2024 04:23

Documento Juntado
11/04/2024 07:32

Expedição de documento
11/04/2024 07:32

Expedição de documento
11/04/2024 07:32

Expedição de documento
11/04/2024 07:32

Expedição de documento
11/04/2024 07:32

Expedição de documento
19/03/2024 20:34

Ato ordinatório
19/03/2024 11:41

Petição Juntada
25/01/2024 03:57

Publicação
24/01/2024 06:40

Remetidos os Autos
17/01/2024 16:30

Ato ordinatório
17/01/2024 16:26

Mandado devolvido
13/11/2023 03:54

Ato ordinatório
16/10/2023 16:34

Expedição de documento
25/09/2023 02:15

Publicação
22/09/2023 12:09

Remetidos os Autos
22/09/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 19:43

Conclusos
08/09/2023 10:05

Petição Juntada
29/08/2023 02:55

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1014892-82.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Verifica-se no AR de fls. 241 irregularidade na citação, pois a correspondência não foi recebida pelo réu, mas por pessoa alheia à lide.

Imprescindível à validade da citação da pessoa física pelo correio, em casa térrea, que a carta seja entregue diretamente (art. 248, §1º, CPC), sob pena de incorrer em cerceamento de defesa.

No caso, não há prova nos autos de que a pessoa que recebeu seja procurador da ré.

Assim, a citação é nula de pleno direito, o que ora declaro.

Nesse sentido: Pessoa física - Citação por AR - Nulidade.

Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial recebeu os embargos para declarar a nulidade da citação de pessoa física pelo correio, em que é necessária a entrega direta ao destinatário, colhida sua assinatura de estar 'ciente' no aviso de recebimento, ex vi do artigo 223, parágrafo único, do CPC.

Do contrário, incumbe ao autor o ônus da prova de que, mesmo sem assinar o aviso, o réu teve conhecimento da ação (STJ, EREsp nº 117.949-SP, rel. min.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. em 03.08.2005).

Forneça o autor, em 10 dias, diligência do oficial de justiça para expedição de mandado no mesmo endereço.

Decorrido o prazo sem qualquer providência, intime-se para fins do art. 485, § 1.º do CPC.

Int.
28/08/2023 00:45

Remetidos os Autos
25/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:58

Conclusos
23/08/2023 11:54

Conclusos
23/08/2023 11:34

Expedição de documento
27/06/2023 04:40

Documento Juntado
20/06/2023 02:35

Publicação
19/06/2023 05:15

Remetidos os Autos
18/06/2023 12:26

Expedição de documento
18/06/2023 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2023 12:13

Conclusos
16/06/2023 10:20

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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