17/10/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:52

Juntada de Mandado
10/10/2024 16:18

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:14

Recebidos os autos
19/04/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/04/2024 23:36

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 15:17

Juntada de Mandado
03/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Expedição de Mandado.
02/04/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:53

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:28

Juntada de Mandado
16/01/2024 16:43

Expedição de Mandado.
16/01/2024 15:39

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
31/12/2023 17:55

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2023 11:42

Conclusos para julgamento
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Edilson de Campos (OAB 163391/SP) Processo 1500789-98.2019.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ADBANAIE SILVA MOREIRA - Converto o julgamento em diligência.

Embora seja cediço que a proposta de acordo de não persecução penal tem natureza de instrumento de política criminal e que a avaliação sobre o seu cabimento reserva-se à discricionariedade do Ministério Público, tratando-se de prerrogativa institucional do referido órgão, há divergência jurisprudencial acerca da aplicabilidade da benesse no tempo nas Instâncias Superiores.

No julgamento do HC 185.913/DF, o ilustre Min.

Gilmar Mendes remeteu o caso sobre a aplicabilidade retroativa pelo Ministério Público do acordo após o oferecimento da denúncia para deliberação ao Plenário da Corte, cuja pendência de julgamento encontra-se ativa.

No então, há aresto do Superior Tribunal de Justiça sobre a aceitação da aplicabilidade do ANPP em processos em curso até o trânsito em julgado da condenação, a saber: "o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP), de modo que como norma de natureza juridica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu beneficio em processos não transitados em julgado (art. 5º, XL, da CF). (AgRg no HC 575.395/RN, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020).

Assim, "in casu", observando-se a presença inicial dos requisitos necessários para formalização da proposta, especialmente por se tratar de acusada primária (fls. 220) cuja pena mínima, mesmo considerando as causas de aumento de pena no grau máximo, é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, remeto os autos à análise do representante do Ministério Público a respeito da oferta de proposta de acordo de não persecução penal no presente caso.

Havendo proposta pelo órgão acusatório, deve a Defesa, no prazo de dez, se manifestar sobre o interesse na aceitação do benefício, conforme condições propostas, observada a necessidade de confissão, nos termos do art. 28-A, caput do CPP.

Int. dil.

Necessárias.
28/08/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:02

Conclusos para julgamento
08/05/2023 19:18

Juntada de Petição de Alegações finais
04/05/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 10:49

Juntada de Mandado
25/04/2023 16:33

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:29

Juntada de Petição de Alegações finais
19/04/2023 13:53

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 09:42

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 09:27

Juntada de Mandado
27/03/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 11:15

Juntada de Mandado
22/03/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 11:15

Juntada de Mandado
22/03/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 11:15

Juntada de Mandado
22/03/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 11:15

Juntada de Mandado
21/03/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 11:07

Juntada de Mandado
17/03/2023 16:31

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:30

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:30

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:30

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:29

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:29

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:28

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:27

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:27

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:27

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:26

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:26

Expedição de Mandado.
17/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/03/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
29/08/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:43

Conclusos para despacho
04/12/2021 23:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:45

Expedição de Certidão.
04/08/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2021 09:53

Conclusos para decisão
15/06/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 19:53

Expedição de Certidão.
14/06/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 18:57

Juntada de Mandado
06/04/2021 19:27

Expedição de Mandado.
06/04/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:47

Juntada de Ofício
08/03/2021 17:31

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 10:56

Juntada de Mandado
23/12/2020 03:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 18:45

Expedição de Ofício.
09/12/2020 18:45

Expedição de Ofício.
09/12/2020 18:44

Expedição de Mandado.
09/12/2020 18:04

Expedição de Certidão.
24/11/2020 13:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/09/2020 18:53

Conclusos para despacho
18/08/2020 19:23

Expedição de Ofício.
18/08/2020 12:28

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
13/08/2020 13:53

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2020 16:51

Expedição de Certidão.
07/08/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 10:50

Expedição de Certidão.
06/07/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 09:45

Expedição de Certidão.
03/07/2020 10:25

Expedição de Certidão.
03/07/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 18:30

Expedição de Certidão.
02/06/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 17:17

Expedição de Certidão.
01/06/2020 10:09

Expedição de Certidão.
01/06/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 12:25

Expedição de Certidão.
28/04/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 11:16

Expedição de Certidão.
27/04/2020 12:06

Expedição de Certidão.
27/04/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2020 08:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 19:05

Expedição de Certidão.
25/03/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 17:58

Expedição de Certidão.
25/03/2020 16:20

Expedição de Certidão.
25/03/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 16:20

Expedição de Certidão.
12/02/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:18

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:35

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 13:53

Expedição de Certidão.
10/01/2020 12:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 12:35

Expedição de Certidão.
09/01/2020 13:49

Expedição de Certidão.
09/01/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 10:43

Expedição de Certidão.
24/10/2019 18:31

Expedição de Ofício.
22/10/2019 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2019 17:55

Conclusos para despacho
29/08/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 10:05

Expedição de Certidão.
26/08/2019 10:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 22:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 20:02

Expedição de Certidão.
05/06/2019 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2019 13:46

Conclusos para decisão
05/06/2019 13:46

Expedição de Certidão.
05/06/2019 13:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/06/2019 14:04

Expedição de Certidão.
04/06/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 14:52

Expedição de Certidão.
02/04/2019 14:51

Expedição de Certidão.
02/04/2019 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2019 17:04

Conclusos para decisão
01/04/2019 17:03

Expedição de Certidão.
01/04/2019 17:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/03/2019 15:49

Expedição de Certidão.
28/03/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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