30/04/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/11/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:12

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 20:54

Expedição de Certidão.
02/09/2023 19:48

Expedição de Mandado.
22/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP), Flavio Martelo (OAB 291253/SP) Processo 1000260-51.2023.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson da Cunha Rodrigues Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de ProcessoCivil, para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento, em favor do autor, do valor correspondente ao adicional de insalubridade desde seu ingresso no cargo/atividade/função que o expôs a fatores de risco, até o dia imediatamente anterior ao do primeiro pagamento já realizado.

Condeno o réu ao pagamento das diferenças vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos, desde a data que deveriam ter sido pagos, e os juros de mora, a contar da citação e, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, ambos deverão seguir o quanto determinado pelo C.

STF no julgamento do RE870947-SE (tema 810), ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir do trânsito em julgado desta, deverá ser observada a aplicação única da taxa SELIC, conforme o disposto no seu art. 3º. daEC113/2021 Anote-se tratar-se de verba de natureza alimentar.

Sem condenação em verba honorária ou custas processuais.

P.I.C.
21/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 16:57

Conclusos para julgamento
21/06/2023 20:28

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 22:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 21:02

Expedição de Mandado.
23/05/2023 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 15:48

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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