09/05/2025 15:33

Petição Juntada
17/04/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:19

Remetido ao DJE
15/04/2025 16:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:14

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:44

Remetido ao DJE
08/01/2025 17:28

Concedida a Dilação de Prazo
07/01/2025 19:40

Conclusos para decisão
10/10/2024 19:11

Petição Juntada
27/09/2024 17:02

Petição Juntada
18/09/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:56

Remetido ao DJE
16/09/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 17:30

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:53

Petição Juntada
20/06/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:07

Remetido ao DJE
18/06/2024 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 17:55

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:17

Petição Juntada
03/04/2024 12:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:25

Remetido ao DJE
01/04/2024 18:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:26

Petição Juntada
30/01/2024 01:11

Suspensão do Prazo
19/01/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 14:06

Remetido ao DJE
17/01/2024 16:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:02

Petição Juntada
11/09/2023 17:50

Petição Juntada
30/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Amaral Amorim (OAB 216241/SP), Estevan Nogueira Pegoraro (OAB 246004/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 0061154-93.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ema Luísa Bohn da Costa, Marina Grieco Moreno - Reqdo: Banco do Brasil S/A - 1.Sem razão o executado em relação aos efeitos do depósito judicial realizado nestes autos.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça acolheu a proposta de revisão de tese do Tema repetitivo 677 para definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor. 2.A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça efetuou a revisão, firmando a nova tese para o Tema repetitivo 677, com o seguinte teor: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (REsp 1.820.963/SP e REsp 1.348.640/RS). 3.As teses firmadas em recurso especial repetitivo têm eficácia vinculante (Código de Processo Civil art. 927, III) e incidem imediatamente sobre todas as situações processuais em andamento, uma vez que a proposta de modulação de efeitos não foi acolhida. 4.O executado não efetuou o depósito judicial para o pagamento dos credores.

Nem mesmo a tese anterior do Tema 677 ampara a pretensão do executado, pois o depósito judicial nela mencionado era aquele efetuado em pagamento, e não para garantia do juízo ou com levantamento condicionado a julgamento de recurso interposto pelo devedor.

As Súmulas 179 e 271 dizem respeito a situações fáticas completamente distintas dos fatos tratados neste cumprimento de sentença, do qual não é parte o banco depositário.

Não se aplicam as Súmulas 179 e 271. 5.Portanto, e tendo em vista que [...] o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial, indefiro o pedido do executado. 6.De outro lado, não houve o pagamento voluntário e o executado incorreu na multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o saldo devedor. 7.Juntem os exequentes novo demonstrativo atualizado do débito, observando que não há mais contador judiciário nesta Comarca.

Int.
29/08/2023 01:20

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:51

Petição Juntada
03/06/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:17

Remetido ao DJE
01/06/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:01

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:10

Petição Juntada
01/03/2023 16:58

Petição Juntada
24/02/2023 11:21

Petição Juntada
10/02/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:54

Remetido ao DJE
08/02/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 17:15

Conclusos para decisão
27/01/2023 14:48

Petição Juntada
27/01/2023 12:14

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:11

Certidão de Cartório Expedida
21/12/2022 16:20

Petição Juntada
01/11/2022 16:24

Petição Juntada
15/10/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 12:07

Remetido ao DJE
14/10/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 18:17

Petição Juntada
29/07/2022 15:29

Petição Juntada
24/05/2022 08:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 06:10

Remetido ao DJE
20/05/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 09:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/01/2022 10:48

Remetidos os Autos para Local Externo
13/01/2022 14:12

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 17:05

Remetido ao DJE
11/01/2022 14:18

Serventuário
19/10/2021 13:17

Autos no Prazo
19/10/2021 13:14

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2021 18:47

Expedição de documento
04/03/2021 20:24

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 14:16

Remetido ao DJE
02/03/2021 16:37

Remetido ao DJE
02/03/2021 16:30

Decisão
15/02/2021 15:21

Serventuário
09/07/2020 22:08

Suspensão do Prazo
24/03/2020 23:49

Suspensão do Prazo
22/03/2020 03:23

Suspensão do Prazo
20/03/2020 16:21

Autos no Prazo
20/03/2020 16:20

Petição Juntada
10/03/2020 15:09

Autos no Prazo
05/03/2020 10:52

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 12:00

Remetido ao DJE
04/03/2020 10:22

Remetido ao DJE
03/03/2020 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2020 23:20

Suspensão do Prazo
29/01/2020 14:02

Autos no Prazo
22/01/2020 13:06

Serventuário
20/01/2020 15:37

Expedição de documento
20/01/2020 15:36

Mandado de Levantamento Expedido
17/01/2020 13:30

Serventuário
05/12/2019 14:32

Expedição de documento
06/11/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 12:17

Remetido ao DJE
04/11/2019 18:47

Remetido ao DJE
04/11/2019 18:29

Proferido Despacho
04/11/2019 14:48

Conclusos para despacho
01/11/2019 12:15

Serventuário
31/10/2019 16:08

Serventuário
31/10/2019 16:06

Recebidos os autos do Perito
15/10/2019 14:23

Remetidos os Autos para o Perito
30/09/2019 16:26

Autos no Prazo
25/09/2019 13:32

Serventuário
24/09/2019 17:21

Petição Juntada
11/09/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 11:53

Remetido ao DJE
10/09/2019 11:26

Remetido ao DJE
10/09/2019 10:44

Decisão
05/09/2019 12:31

Conclusos para despacho
26/08/2019 12:45

Serventuário
22/08/2019 15:05

Petição Juntada
19/08/2019 16:21

Autos no Prazo
14/08/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 12:27

Remetido ao DJE
12/08/2019 18:29

Remetido ao DJE
12/08/2019 17:46

Proferido Despacho
09/08/2019 13:54

Conclusos para despacho
09/08/2019 10:49

Serventuário
08/08/2019 16:52

Petição Juntada
27/06/2019 11:02

Mandado Expedido
24/06/2019 18:08

Autos no Prazo
12/06/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 12:05

Remetido ao DJE
07/06/2019 19:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2019 13:59

Serventuário
28/05/2019 17:56

Serventuário
23/05/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 12:57

Remetido ao DJE
21/05/2019 18:11

Remetido ao DJE
17/05/2019 18:51

Serventuário
17/05/2019 18:22

Decisão
25/04/2019 12:25

Conclusos para despacho
23/04/2019 10:45

Serventuário
09/04/2019 16:36

Serventuário
04/04/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 11:40

Remetido ao DJE
02/04/2019 18:27

Remetido ao DJE
02/04/2019 18:22

Decisão
26/03/2019 13:51

Conclusos para despacho
26/03/2019 12:33

Serventuário
07/03/2019 23:03

Suspensão do Prazo
23/01/2019 22:52

Suspensão do Prazo
09/01/2019 11:28

Autos no Prazo
09/01/2019 11:28

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2018 15:44

Serventuário
14/11/2018 15:01

Serventuário
14/11/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 14:27

Remetido ao DJE
12/11/2018 17:39

Remetido ao DJE
12/11/2018 17:11

Decisão
20/09/2018 12:11

Conclusos para despacho
13/09/2018 16:02

Serventuário
16/07/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 12:05

Remetido ao DJE
12/07/2018 18:14

Remetido ao DJE
04/07/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 12:17

Remetido ao DJE
29/06/2018 15:58

Remetido ao DJE
29/06/2018 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2018 12:12

Serventuário
07/06/2018 23:24

Suspensão do Prazo
04/06/2018 15:12

Suspensão do Prazo
24/05/2018 15:29

Autos no Prazo
24/05/2018 12:36

Serventuário
22/05/2018 15:11

Serventuário
06/04/2018 15:21

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2018 05:22

Suspensão do Prazo
11/12/2017 14:24

Autos no Prazo
07/12/2017 11:52

Ato ordinatório
10/11/2017 18:27

Petição Juntada
31/10/2017 17:54

Petição Juntada
02/10/2017 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 13:46

Remetido ao DJE
27/09/2017 18:43

Decisão
12/09/2017 18:47

Conclusos para decisão
04/05/2017 15:55

Petição Juntada
31/03/2017 11:41

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 13:40

Remetido ao DJE
30/03/2017 09:49

Autos no Prazo
29/03/2017 15:15

Serventuário
29/03/2017 15:14

Proferido Despacho
27/03/2017 14:50

Conclusos para despacho
27/03/2017 14:41

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2017 15:07

Petição Juntada
13/03/2017 15:04

Petição Juntada
17/01/2017 10:55

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2017 14:51

Autos no Prazo
16/01/2017 14:35

Remetido ao DJE
16/01/2017 09:53

Proferido Despacho
12/01/2017 18:09

Conclusos para despacho
01/12/2016 16:35

Petição Juntada
01/12/2016 16:33

Petição Juntada
29/06/2016 12:18

Remetido ao DJE
29/06/2016 10:28

Autos no Prazo
21/06/2016 08:54

Proferido Despacho
20/06/2016 09:32

Conclusos para despacho
16/06/2016 10:11

Petição Juntada
30/05/2016 11:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 13:19

Remetido ao DJE
24/05/2016 17:26

Autos no Prazo
24/05/2016 17:18

Ato ordinatório
24/05/2016 14:56

Petição Juntada
19/04/2016 10:36

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2016 12:54

Remetido ao DJE
15/04/2016 18:20

Autos no Prazo
15/04/2016 10:13

Proferido Despacho
13/04/2016 08:57

Conclusos para despacho
13/04/2016 08:53

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2015 16:19

Petição Juntada
05/11/2015 10:45

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2015 08:53

Remetido ao DJE
03/11/2015 17:16

Autos no Prazo
03/11/2015 14:34

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 09:25

Proferido Despacho
30/06/2015 14:42

Petição Juntada
30/06/2015 14:42

Petição Juntada
16/06/2015 12:19

Autos no Prazo
16/06/2015 09:56

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 13:18

Remetido ao DJE
15/06/2015 08:59

Decisão
08/06/2015 10:45

Conclusos para decisão
29/01/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2015 14:25

Remetido ao DJE
27/01/2015 08:45

Proferido Despacho
03/09/2014 08:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2014 12:52

Remetido ao DJE
29/08/2014 07:55

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2014 11:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2014 13:12

Remetido ao DJE
10/03/2014 13:28

Ato ordinatório
26/11/2013 09:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2013 12:49

Remetido ao DJE
22/11/2013 16:26

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2013 17:41

Carta de Citação Expedida
26/09/2013 12:16

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2013 00:00

Proferido Despacho
04/03/2013 00:00

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/03/2013 00:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
28/02/2013 15:01

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2013 00:00

Proferido Despacho
23/01/2013 00:00

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2013 00:00

Proferido Despacho
04/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
04/12/2012 00:00

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/12/2012 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2012

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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