08/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:15

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pamela Francine Ribeiro da Silva (OAB 326994/SP) Processo 1015664-89.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Francisco das Chagas - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por José Francisco das Chagas, possuidor(a) do CPF: *95.***.*95-87, RG: 358037396, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 13/11/2022, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 113), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1015664-89.2023.8.26.0053; nome da autoria: José Francisco das Chagas; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 13/11/2022; RMI: a ser calculada oportunamente.
29/08/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 09:05

Conclusos para julgamento
28/08/2023 08:12

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:11

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:30

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 10:30

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 08:09

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 22:07

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:36

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:27

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:31

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 21:54

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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