25/07/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/07/2024 04:21

Expedição de Certidão.
29/06/2024 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:40

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:29

Recebidos os autos
05/03/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
21/02/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 08:09

Expedição de Certidão.
22/11/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões
21/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:13

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:57

Juntada de Petição de Recurso adesivo
24/10/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:59

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 23:25

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1063721-75.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Adianda Rodrigues de Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Maria Adianda Rodrigues de Andrade, possuidor(a) do CPF: *07.***.*34-45, RG: 16.551.815-7, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 17/03/2021, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 116), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Indefiro a tutela de urgência, pois a incapacidade laborativa da autoria é parcial e permanente, apresentando condições de trabalhar, ainda que empregue maior esforço.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1063721-75.2022.8.26.0053; nome da autoria: Maria Adianda Rodrigues de Andrade; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 17/03/2021; RMI: a ser calculada oportunamente.
29/08/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:09

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 09:07

Conclusos para julgamento
28/08/2023 08:15

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:14

Expedição de Certidão.
07/07/2023 03:15

Expedição de Certidão.
26/06/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 12:12

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:42

Conclusos para despacho
25/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:21

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:38

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 12:30

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
25/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 05:28

Expedição de Certidão.
10/04/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 15:39

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 23:18

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:38

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
20/02/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 14:12

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 10:10

Conclusos para decisão
10/02/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 05:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 15:36

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:17

Expedição de Mandado.
09/02/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 12:34

Conclusos para decisão
08/02/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:13

Expedição de Certidão.
01/12/2022 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 16:19

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:27

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:25

Expedição de Certidão.
11/11/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 15:04

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 08:52

Conclusos para decisão
04/11/2022 18:25

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 13:13

Conclusos para despacho
29/10/2022 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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