TJSP - 0001213-64.2023.8.26.0154

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE OBERTO DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*05-10

Advogados

JOSE VANDERLEI FALEIROS

OAB: 90232/SP

CPF *12.***.*40-10

VALTER DOS REIS FALEIROS

OAB: 107560/SP

CPF *71.***.*28-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 11:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 11:23

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 20/10/2023 16:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 09:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2023 17:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2023 11:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 15:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 11:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 16:32

    Concedida Progressão de regime

  • 25/09/2023 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2023 11:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 17:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 18:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 11:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 14:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 18:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valter dos Reis Faleiros (OAB 107560/SP), Jose Vanderlei Faleiros (OAB 90232/SP) Processo 0001213-64.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE OBERTO DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Conforme informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado.

    Tal fato afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante n. 56, editada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

    Além disso, torna desnecessária a prévia intimação do condenado a respeito, pois, após sua prisão e realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo-se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência.

    De observar-se, também, que a prévia intimação do sentenciado somente se faz necessária se não houver vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado o que, repita-se, não é o caso , pois, nessa hipótese, a fim de impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação.

    Interpretação teleológica e sistemática da Resolução n. 474/2022, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão.

    Forte nessas considerações, DETERMINO a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado JOSE OBERTO DE OLIVEIRA, referente ao processo-crime nº 1500005-73.2022.8.26.0390, Juizado Especial Cível e Criminal, Foro de Nova Granada, consignando-se nele o regime prisional imposto semiaberto , bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado.

    Após a prisão, deverá a serventia cumprir a r. determinação constante do item 4.1, segunda parte, do Comunicado n. 628/2022, editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

    Intimem-se as partes.

    São José do Rio Preto, 22 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 15:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 10:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 06:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 21:16

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003302-65.2023.8.26.0082

Maria da Penha Vasconcelos

Boitucasas Comercial LTDA

Advogado: Erika Manzano Melendes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1003302-65.2023.8.26.0082

Maria da Penha Vasconcelos

Boitucasas Comercial LTDA

Advogado: Erika Manzano Melendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1013292-40.2023.8.26.0451

Ana Carolina Peroni Gomes

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Andrea Monise da Silva Moreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1013785-97.2023.8.26.0004

Melanio Ramalho de Oliveira

Canis Majoris LTDA

Advogado: Claudenice Alexandre de Souza Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0002301-37.2020.8.26.0577

Carlson Souza Sandes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Armando Bravo Alba

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2014 13:10

Exibir Processo