01/10/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/08/2024 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:19

Recebidos os autos
14/12/2023 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/12/2023 11:19

Realizado cálculo de custas
14/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 10:45

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 17:02

Conclusos para decisão
20/11/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2023 18:46

Conclusos para despacho
17/10/2023 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:18

Conclusos para decisão
06/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 17:20

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 17:34

Expedição de Carta.
05/09/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 17:33

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 19:23

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Queiroz Souza (OAB 243453/SP) Processo 1015132-68.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Roberto Malagoni -

Vistos.

Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), o recolhimento da taxa postal para citação.

No mais, verificou-se nesta data que a guia DARE de fls. 40 consta como "não paga" nos registros eletrônicos.

Contudo, considerando que o pagamento fora realizado na data de hoje (fls. 41), muito provavelmente trate-se de mero lapso para atualização das informações.

De toda forma, com o recolhimento da taxa postal e retorno dos autos à conclusão, o juízo analisará novamente o custeio da taxa judiciária.

Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os pressupostos do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil.

A situação fática elencada na petição inicial demonstra o periculum in mora decorre do estado patológico do autor que, segundo o relatório médico juntado (fls. 18) possui "melanoma cutâneo localmente avançado" e "evoluiu com hiperprogressão".

Além disso, a plausibilidade encontra esteio na existência da relação de consumo, possibilitando a efetiva função corretiva do magistrado derivada do princípio da boa-fé objetiva no sentido de reduzir vantagem exagerada em detrimento do consumidor.

Nessa senda, por meio de uma cognição superficial dos documentos apresentados, verifica-se a incidência das súmulas nº 95 e 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas redações são as seguintes Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico e Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimento da ANS.

Outrossim, a proposta de tratamento possui expressa recomendação médica, de modo que o deferimento da liminar nesse sentido é medida de rigor.

Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Plano de saúde.

Decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a custear o tratamento do agravado.

Insurgência contra o custeio do medicamento "Remicade".

Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC.

Fármaco integrante do rol da ANS.

Prescrição em cenário off label.

Irrelevância.

Incidência da Lei nº 14.454/2022 e do art. do 35-C, I da Lei nº 9.656/98).

Direitos inerentes à personalidade do agravado igualmente passíveis de proteção em sede de cognição sumária.

Tutela reversível.

Dano a saúde do agravado pode se mostrar permanente.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091441-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023); Agravo de instrumento.

Plano de saúde.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória que visa obrigar a agravada a autorizar/custear o medicamento denominado "anti-TNF (Infliximabe)" prescrito à agravante pelo médico assistente.

Probabilidade do direito da autora que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte contrária e, numa análise superficial, a necessidade do tratamento.

Inteligência da Súmula n° 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Risco de dano irreparável.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277128-15.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023); e AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

FÁRMACO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o fármaco infliximabe.

Segurada portadora de moléstia grave (doença de Behçcet) ameaçadora da vida.

Internação hospitalar prévia na qual a operadora forneceu o medicamento.

Não inclusão no rol da ANS.

Lei 14.454/2022, que alterou o art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, segundo a qual o rol de procedimentos da ANS é referência básica, não taxativo.

Ineficácia de outros tratamentos.

Prescrição médica.

Uso domiciliar e natureza experimental.

Irrelevância.

Continuidade do tratamento hospitalar.

Fármaco registrado na Anvisa.

Tema/STJ 990.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267877-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023).

Assim, acolho o pedido liminar, a fim de determinar que a ré SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A autorize e custeie integralmente o tratamento indicado ao autor (João Roberto Malagoni Guedes de Oliveira, CPF *61.***.*33-34), pela médica responsável (Dra.

Emili G.

Menezes Ayoub, CRM 156.801), fornecendo o medicamento com o imunosupressor INFLIXIMABE 5mg/kg, peso seco 65mg, dose de 325mg, pelo período de sua internação no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, unidade Paulista.

Em caso de não cumprimento à determinação judicia supra, por parte da ré, caso necessária a continuidade do tratamento, o julgador imediatamente procederá a penhora do valor necessário para aquisição em conta da ré, pelo sistema Sisbajud, entregando a quantia de pronto ao autor para que compre o medicamento e realize o tratamento.

Sem prejuízo, pelo descumprimento, haverá incidência de multa de 15% sobre o valor do medicamento.

Entretanto, esta multa permanecera constrita nos autos até eventual transito em julgado, liberando-se ao autor apenas a quantia necessária à aquisição da substancia.

Servirá esta decisão como OFÍCIO, cabendo ao autor dar o devido encaminhamento.

Já em relação aos valores já despendidos, de rigor que se aguarde o contraditório, após o qual o juízo poderá enfrentar os fatos com mais profundidade e, assim, decidir sobre a responsabilidade da ré e, consequentemente, se há ou não obrigação de restituir a quantia, seja de forma simples, seja em dobro.

Intime-se.
28/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:54

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 18:42

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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