20/05/2025 13:30

Apensado ao processo
20/05/2025 13:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:32

Remetido ao DJE
06/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:14

Processo Desarquivado Sem Reabertura
30/04/2025 07:46

Petição Juntada
10/02/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 11:04

Certidão de Cartório Expedida
21/01/2025 14:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/12/2024 03:04

Suspensão do Prazo
13/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:39

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
25/10/2024 03:07

Petição Juntada
16/10/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 03:06

Remetido ao DJE
14/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:54

Petição Juntada
05/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:08

Petição Juntada
26/08/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:47

Remetido ao DJE
26/08/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 05:38

Petição Juntada
19/08/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:46

Remetido ao DJE
19/08/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 00:51

Remetido ao DJE
16/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:10

Petição Juntada
17/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 11:49

Remetido ao DJE
17/07/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 21:26

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
16/07/2024 01:40

Remetido ao DJE
15/07/2024 15:30

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
15/07/2024 10:03

Conclusos para Sentença
12/07/2024 20:16

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
05/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:45

Remetido ao DJE
03/07/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 16:53

Petição Juntada
03/07/2024 11:50

Petição Juntada
06/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:16

Remetido ao DJE
05/06/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:46

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:02

Petição Juntada
10/02/2024 03:33

Suspensão do Prazo
01/02/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:45

Remetido ao DJE
22/01/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:44

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:29

Petição Juntada
22/11/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:15

Remetido ao DJE
22/11/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 15:44

Petição Juntada
23/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:26

Réplica Juntada
28/09/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 01:15

Remetido ao DJE
26/09/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 23:42

Contestação Juntada
07/09/2023 05:02

AR Positivo Juntado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rute Zachara Nogueira (OAB 412801/SP) Processo 1013179-49.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Zachara Rocha Nogueira -

Vistos.

Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Nos diz o art. 104-A, da Lei 14.181, "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.".

No mais, na referida lei, consta a possibilidade de repactuação de dívidas, em caso de descumprimento, pelo fornecedor, dos deveres previstos nos artigos 52 e 54-C do Código do Consumidor.

No processo em questão o autor não apresentou proposta de plano de pagamento, nem ao menos juntou os contratos de empréstimo aderidos, para ser possível averiguar se houve ou não irregularidades.

Apesar de seu pedido para que o réu exiba o contrato, este não comporta acolhimento, pois este documento deveria ser juntado pela autora quando da propositura da ação.

Caso não houvesse essa possibilidade, deveria ter sido, primeiramente, postulado procedimento próprio e específico, visando o preparo para produção antecipada de prova.

O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei de superendividamento não confere de plano o direito a suspensão das cobranças e restrições em nome do devedor, sem a análise do plano de pagamento e a real intenção de adimplemento da dívida.

Importante ser ressalvado, também, que há de prevalecer a tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 1085 no C.STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Pelas circunstâncias do caso, não há excepcionalidade tal a justificar a concessão da medida com supressão do contraditório.

INDEFIRO, portanto, a liminar.

Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (CPC, art. 334), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, incisos II e V).

De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso.

Cite-se e intime-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
28/08/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 01:08

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:39

Carta Expedida
25/08/2023 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1102164-17.2023.8.26.0100

Dalmara Goncalves

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Ricardo Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1015927-87.2023.8.26.0032

Banco Bradesco Financiamento S/A

Nilson Aparecido Alves

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0004359-72.2006.8.26.0619

Gilberto Felipe Taquaritinga ME

Prefeitura Municipal de Taquaritinga

Advogado: Sidnei Conceicao Sudano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2006 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1022436-68.2016.8.26.0003

Em Segredo de Justica

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2016 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0004343-42.2021.8.26.0248

Neomatic Mecanica de Precisao Eireli

Evolucion do Brasil Industria Metalurica...

Advogado: Claudinei Vergilio Brasil Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2018 11:11

Exibir Processo