09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 02:36

Suspensão do Prazo
01/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:51

Apensado ao processo
18/09/2024 16:51

Incidente Processual Instaurado
18/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
17/09/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/02/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:15

Bloqueio/penhora on line
28/11/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 18:00

Expedição de Carta.
20/09/2023 18:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/09/2023 14:23

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:43

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Furukawa (OAB 347074/SP) Processo 1013195-03.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Girardi Vieira -

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são seus ganhos e suas rendas, pois a mera declaração o interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Deverá ainda ser observado que documentos apresentados em processos judiciais servem apenas para comprovar o que a parte expressamente declara.

Sendo assim, para melhor análise acerca do pedido de gratuidade de justiça, determino que se intime a parte autora a apresentar informações sobre a fonte de onde extrai os rendimentos necessários à manutenção de sua subsistência e à de sua família, apresentando alegações consistentes acerca de rendas e despesas, incluindo as do companheiro/convivente, que invariavelmente contribui para a mantença da família, tudo acompanhado dos respectivos comprovantes, ou então recolher a taxa judiciária e demais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Int.
28/08/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:50

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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