TJSP - 1503895-83.2023.8.26.0196

1ª instância - 01 Criminal de Franca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YURI WAGNER GIMENES FERREIRA

CPF *59.***.*04-57

RAYSSA KAUANY DE ARAUJO CARDOSO

CPF *10.***.*33-12

Advogados

THALES BALBINO DA SILVA

OAB: 446573/SP

CPF *00.***.*53-31

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE EURIPEDES CINTRA

JULIO RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 13:26

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 01/11/2024 16:35

    Ofício Juntado

  • 16/10/2024 13:43

    Documento Juntado

  • 14/10/2024 15:56

    Documento Juntado

  • 14/10/2024 13:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 13:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/10/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 11/10/2024 15:51

    Documento Juntado

  • 11/10/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 14:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2024 21:24

    Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

  • 24/09/2024 16:26

    Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

  • 15/09/2024 21:26

    Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

  • 12/09/2024 17:09

    Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

  • 19/08/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 13:20

    Ofício Expedido

  • 19/08/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 13:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 10:43

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 10:09

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/08/2024 16:18

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 10:58

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 09:32

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 17:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/07/2024 10:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/07/2024 10:57

    Mandado Juntado

  • 22/07/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 10:42

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2024 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 18:16

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 13:43

    Mandado Expedido

  • 03/07/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 11:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2024 10:59

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/07/2024 10:59

    Mandado Juntado

  • 28/06/2024 10:47

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/06/2024 12:18

    Mandado Expedido

  • 26/06/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 09:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/06/2024 09:55

    Guia Eletrônica Enviada

  • 25/06/2024 12:18

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 25/06/2024 10:52

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 21/06/2024 22:56

    Mandado de Prisão Expedido

  • 21/06/2024 14:54

    Termo de Audiência Expedido

  • 19/06/2024 14:07

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/06/2024 14:06

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/06/2024 17:19

    Petição Juntada

  • 11/06/2024 17:12

    Mandado Expedido

  • 11/06/2024 13:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2024 13:26

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 11/06/2024 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2024 09:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/06/2024 09:49

    Saldo da Pena de Multa Expedido

  • 11/06/2024 09:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2024 08:45

    Mandado Expedido

  • 10/06/2024 17:13

    Ofício Expedido

  • 10/06/2024 15:37

    Ofício Expedido

  • 10/06/2024 15:37

    Ofício Expedido

  • 10/06/2024 11:00

    Audiência Admonitória

  • 07/06/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:33

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 16:02

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/11/2023 12:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/11/2023 16:11

    Contrarrazões Juntada

  • 23/11/2023 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2023 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2023 13:02

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 28/09/2023 13:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/09/2023 12:12

    Recebido o recurso

  • 28/09/2023 11:56

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 27/09/2023 14:53

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/09/2023 14:53

    Mandado Juntado

  • 27/09/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 19:35

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 16:57

    Mandado Expedido

  • 20/09/2023 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 10:39

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 10:11

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 19/09/2023 08:47

    Conclusos para Sentença

  • 19/09/2023 08:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2023 04:05

    Alegações Finais Juntadas

  • 14/09/2023 11:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/09/2023 10:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 14:42

    Ato ordinatório

  • 06/09/2023 14:15

    Alegações Finais Juntadas

  • 06/09/2023 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 12:09

    Ofício Expedido

  • 05/09/2023 12:08

    Ofício Expedido

  • 05/09/2023 10:39

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 10:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 09:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 09:33

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 15:25

    Termo de Audiência Expedido

  • 30/08/2023 09:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 30/08/2023 09:29

    Mandado Juntado

  • 30/08/2023 09:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 30/08/2023 09:29

    Mandado Juntado

  • 30/08/2023 09:28

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/08/2023 09:28

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/08/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thales Balbino da Silva (OAB 446573/SP) Processo 1503895-83.2023.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: YURI WAGNER GIMENES FERREIRA -

    Vistos. 1 O procedimento especial da Lei 11.343/06 há de ser conciliado com as novas disposições determinadas na Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal e contemplou novos institutos e distintos momentos processuais para avaliá-los, TODOS tendentes ao exercício da ampla defesa e no interesse do acusado. É o que se vê, notadamente, nos arts. 395 e 397, do C.P.P.

    Bem por isso, há que se mesclar preceitos processuais da Lei Antitóxica com o Código de Processo Penal, para que o(a/s) réu(ré/s) não saia prejudicado(a/s), de alguma forma, sobretudo com inobservância dos arts. 395 e 397, do C.P.P, consoante se nota no par. 2., 4. e 5., do art. 394, do predito codex, daí a necessidade de mesclar as normas, mas, sempre, buscando-se preservar regras do procedimento comum ordinário, para todos os processos, pois é o mais abrangente e o que mais viabiliza a ampla defesa, sem, contudo, desconsiderar outras normas processuais, insertas na Lei Antitóxica, que é especial. 2- Presentes os pressupostos legais inerentes à espécie, RECEBO a denúncia ofertada contra YURI WAGNER GIMENES FERREIRA, porquanto peça inaugural formalmente em ordem, tendo descrito adequadamente os fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, longe de ser, portanto, inepta.

    Registre-se, outrossim, que presente, no caso concreto, existência de justa causa, decorrente dos indícios de prova coletados em sede de inquérito policial, através da prova oral nele produzida, bem assim da própria fundamentação pormenorizada, contida no Relatório da autoridade policial.

    Demais disso, sabe-se que, nessa fase de cognição sumária, de recebimento da denúncia, não se deve fazer incursões pormenorizadas sobre a prova, pois questões que têm a ver com a própria discussão do mérito da lide (o que será feito oportunamente), sob pena do julgador incorrer em indevido pré-julgamento da causa.

    Destarte, pese embora toda a argumentação contida na resposta ofertada pela defesa, tenho que em juízo preliminar, tendente à apreciação das questões contidas nos artigos 395 e 397, do C.P.P (verificando-se, aqui, que todas as hipóteses elencadas em tais dispositivos inocorrem, no caso concreto), imperioso o recebimento, já operado, da denúncia, para fins de direito. 3- Resposta à acusação às fls. 201/204, onde foram arroladas testemunhas comuns ao rol acusatório. 4- Designo audiência VIRTUAL para ouvir as pessoas elencadas no rol da denúncia (e da defesa, se houver), em número de 02 - duas, o dia 30 de agosto de 2023 às 13h10, ocasião em que em ouvida as testemunhas ou no caso de falta de alguma delas não haja insistência na oitiva, O(S) RÉU(S) SERÁ(ÃO) INTERROGADO(S). 4.1- Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) réu(ré/s). 4.2- Intimem-se testemunhas, requisitando-se, se o caso, e DEFENSOR, encaminhando link de acesso à audiência virtual, oportunamente. 4.2.1- Se não tiver(em) celular ou meios para participar(em) da audiência virtual, ficará(ão), desde já, INTIMADO(a/s) e OBRIGADO(a/s) A COMPARECER PRESENCIALMENTE NO FÓRUM (na data e horário supra). 4.2.2- O(A) Sr(a) Oficial de Justiça deverá, ainda, cientifica-lo(a/s) de que, no momento da audiência, deverá(õ) apresentar documento de identificação pessoal com foto (ex.: RG, CNH) e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 4.3- As testemunhas e réu deverão informar ao(à) próprio (a) Oficial(a) de Justiça nº de telefone para contato, bem como endereço eletrônico (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, que será enviado, oportunamente, por e-mail. 4.4- O(a/s) intimando(a/s) deverá(ão) ser orientado(a/s) a ingressar(em) em audiência (pelo link recebido) 10 (dez) minutos antes do horário e aguardar autorização para prestar depoimento.

  • 25/08/2023 12:32

    Mandado Expedido

  • 25/08/2023 12:32

    Mandado Expedido

  • 25/08/2023 12:32

    Mandado de Citação Expedido

  • 25/08/2023 12:32

    Mandado Expedido

  • 25/08/2023 12:21

    Ofício Expedido

  • 25/08/2023 12:19

    Ofício Expedido

  • 25/08/2023 10:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 10:33

    Evoluída a Classe

  • 25/08/2023 10:15

    Audiência de Instrução

  • 25/08/2023 10:03

    Recebida a denúncia

  • 25/08/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 22:36

    Defesa Prévia Juntada

  • 24/08/2023 00:34

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 14:25

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 22/08/2023 14:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/08/2023 14:14

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 14:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/08/2023 14:11

    Mandado Juntado

  • 22/08/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 10:17

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 21/08/2023 08:45

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 21/08/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 16:59

    Mandado Expedido

  • 18/08/2023 16:59

    Mandado Expedido

  • 18/08/2023 16:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/08/2023 16:19

    Concedida a Liberdade provisória

  • 18/08/2023 16:12

    Audiência de Conciliação

  • 18/08/2023 16:10

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 15:57

    Alvará de Soltura Expedido

  • 18/08/2023 15:54

    Alvará de Soltura Expedido

  • 18/08/2023 15:48

    Certidão de Intimação Expedida

  • 18/08/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 10:26

    Denúncia Juntada

  • 18/08/2023 10:25

    Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado

  • 16/08/2023 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 12:10

    Evoluída a Classe

  • 16/08/2023 11:35

    Relatório Final Juntado

  • 09/08/2023 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 14:20

    Ofício Expedido

  • 09/08/2023 14:03

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 13:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/07/2023 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 08:05

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 08:00

    Apensado ao processo

  • 26/07/2023 20:45

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 10:01

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 24/07/2023 10:01

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 20/07/2023 14:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/07/2023 13:50

    Mandado de Prisão Expedido

  • 20/07/2023 13:50

    Mandado de Prisão Expedido

  • 20/07/2023 13:50

    Ofício Expedido

  • 20/07/2023 12:18

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 20/07/2023 11:35

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 11:35

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 11:28

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 10:31

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/07/2023 10:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/07/2023 10:27

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 20/07/2023 10:27

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 20/07/2023 10:27

    Certidão Juntada

  • 20/07/2023 10:27

    Certidão Juntada

  • 20/07/2023 10:27

    Certidão Juntada

  • 20/07/2023 09:38

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/07/2023 09:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/07/2023 08:31

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 20/07/2023 08:31

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 19/07/2023 21:06

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 17:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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